norma nº 865/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 865, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
“Proíbe o-uso e a comercialização sem autorização de fogos de artifícios
com estampido no Município.”
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do
Município de Espírito Santo do Turvo;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibido dentro do Município de Espírito Santo do
Turvo a comercialização e o uso de fogos de artifício sem autorização do
órgão responsável e que causem poluição sonora, como estouros e
estampidos.
Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo estende-
se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
a cargo do Poder Executivo Municipal regulamentar a matéria no prazo de
90(noventa) dias da entrada em vigor da presente lei.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, 25 de junho de 2019.
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