norma nº 866/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
LEI Nº 866, DE 12 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo-SP. aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de
Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços, com a finalidade de analisar e encaminhar
ações e propostas fomentadoras para o setor comercial e de serviços do município as
Espírito Santo do Turvo.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal determinar as atribuições do
Conselho Municipal de Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços, sua organização,
composição, funcionamento e forma de nomeação de titular e suplente.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
| AE ú do Turvo, 12 de julho de 2019.
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