norma nº 867/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 867, de 08 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurjanual, no Programa — Saúde — Cód.
0003 — à Ação: Aquisição Equipamentos CRRAM — Cód. 1.006, passando a acrescentar nos Anexos II
e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 27.363,06 (Vinte e sete
mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), destinados à aquisição de equipamentos para o
Centro de Reabilitação e Reeducação e Apoio Multiprofissional - CRRAM.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição Equipamentos CRRAM — Cód. 1.006, passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 27.363,06 (Vinte e sete mil, trezentos e
sessenta e três reais e seis centavos), destinados à aquisição de equipamentos para o Centro de
Reabilitação e Reeducação e Apoio Multiprofissional - CRRAM.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial o valor de R$
27.363.06 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.1.006 — Aquisição Equipamentos CRRAM
620 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 27.363,06
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por superávit financeiro no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, no montante de R$ 27.363,06 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e
seis centavos).
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal dê agosto de 2019.
Registrado nessa procuradoria sob
NSC? emo log E
Fisnº Zé. livron OC Prefeito Municipal
Publicado por fixação no átrio
Da sede de
99º da lei orgênica deste município.
( ARquuno
ua Lino dos Santos, s/n9- Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000