norma nº 183/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
ALTERA ANEXOS DO QUADRO DE PESSOAL
DA LEI COMPLEMENTAR Nº. (02/1993 COM
AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ, SABER que
a Câmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LE]
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. — Ficam extintos no Anexo VI, referente aos empregos
permanentes do Quadro de Pessoal do PSF do Município de Espírito Santo do | urvo. da
Lei Complementar nº. 002/1993 com a alteração da Lei Complementar nº. 172/2009 e da
LC 175/2009. os seguintes ecmpregos:-
01 vaga de cirurgião dentista do PSF -40H/S referência 13 E
01 vagas de auxiliar odontológico - 40 H/S referência 04 ,
Artigo 2º. - O Anexo VI da LC 02/93 com as alterações da LC
172/09 e LC 175/09, observado o artigo anterior. passa a ter à seguinte redação:-
02 vaga de médico do PSF - 40 H/S referência 14
01 vaga de cirurgião dentista do PSF — 4() H/S - referência 10)
02 vagas de enfermeiro do PSF -- 40 H/S - referência 10
U2 vagas de auxiliar de enfermagem — 40 IIS - referência 04
Ul vagas de auxiliar odontológico — 40 H/S referência 04
Artigo 3º. — Ficam criados e acrescidos no Anexo É referente dos ui
npregos em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Município de Espírito Santo do
lurvo. da Lei Complementar nº. 002/1993 com a alteração da Lei Complementar nº.
172/2009, os seguintes empregos em comissão:-
|- Ol vaga de emprego de Coordenador de Tesouraria e Conciliação Bancária.
referência 05 - 44 Horas semanais.
H- 0] vaga de emprego de Diretor do Departamento de Projetos Governamentais.
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TURVO
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referência 07 - 44 horas semanais.
HI -01 vaga de emprego de Diretor do Departamento de Educação.
Referência 07 — 44 horas semanais.
IV -01 vaga de Assessor Técnico do Deficiente Vísico e do Meio Ambiente.
referência 10 36 horas semanais
4 1º. - Para os empregos previstos nos incisos I. Il e II do “caput”
deste artigo, os requisitos mínimos para contratação são:- Ensino Médio Completo e
experiência técnico-administrativa na área referente a cada emprego e. para o emprego
do inciso IV, Curso Superior e experiência na área:
$ 2º. - Os empregos em comissão. do Quadro Geral de Pessoal.
regime CLT. demissíveis “ad nutum”, criados no “caput” deste artigo. deverão ser
acrescidos no ANEXO | da Lei Complementar nº 02/93. com suas alterações c em
especial, da Lei Complementar nº. 172/2009. expedindo-se novo Anexo 1. atualizado.
constando os referidos empregos desta Lei Complementar:
9 3º. — As atribuições do emprego de Coordenador de Tesouraria e
Conciliação Bancária são as seguintes: confecção de cheques: pagamento de fornecedores:
fechamento e conferência no movimento diário da prefeitura: organizar e coordenar os
serviços do setor: assessorar o Diretor de Tesouraria e outras afins:
8 &º. — As atribuições do emprego de Diretor do Departamento de
Projetos Governamentais são as seguintes: elaborar os projetos. coordenar e apoiar as
atividades relacionadas a Convênios e repasses financeiros das áreas governamentais da
estera federal e estadual, participar de Reuniões. Audiências Públicas. etc: coordenar à
elaboração de programas e projetos em áreas e temas de abrangência municipal:
estabelecer. acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos: auxiliar os
Secretários Municipais no planejamento. coordenação e supervisão da execução de
atividades relacionadas aos projetos e programas. inclusive do SICONV e representar 0
Prefeito quando designado:
9 5. — As atribuições do emprego de Diretor do Departamento de
Educação são as seguintes: elaborar os projetos. coordenar e apoiar as atividades
relacionadas a Convênios c repasses financeiros das áreas governamentais da esfera
federal e estadual. participar de Reuniões. Audiências Públicas. etc: coordenar à
elaboração de programas e projetos em áreas e temas de abrangência municipal:
estabelecer. acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos: auxiliar 0
Secretário Municipais de Educação no planejamento. coordenação c supervisão da
execução de atividades relacionadas aos projetos e programas Educacionais e representar 0
Prefeito quando designado:
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TURVO
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9 6º. — As atribuições do emprego de Assessor Técnico do
Deficiente Físico e do Meio Ambiente são as seguintes: elaborar os projetos. coordenar e
apoiar as atividades relacionadas a Convênios e repasses financeiros das áreas
governamentais da esfera federal e estadual, participar de Reuniões. Audiências Públicas.
ctc.: coordenar a elaboração de programas e projetos em áreas e temas de abrangência
municipal: estabelecer. acompanhar e avaliar O desempenho dos programas e projetos:
auxiliar os Secretários Municipais no planejamento, coordenação ec supervisão da
execução de atividades relacionadas aos projetos e programas, referentes aos deficientes
fisicos e ao Meio Ambiente.
Artigo 4º. - Fica criado e acrescido no Anexo IV. referente aos
empregos permanentes. providos mediante concurso público, do Quadro de Pessoal do
Magistério do Município de Espírito Santo do Turvo. da Lei Complementar nº. 002/1993
com a alteração da Lei Complementar nº. 172/2009. 0 seguinte emprego:-
| — 01 vaga de coordenador pedagógico - referência 08 40 Horas semanais com
os Requisitos mínimos e atribuições consignados no referido ANEXO IV.
8 1º. — Observado o disposto no “caput” deste artigo. o Anexo IV
|
passa a ter a redação de 02 vagas de coordenador pedagógico:
$ 2º. - O emprego permanente. do Quadro Geral do Magistério.
regime CLT. criado no “caput” deste artigo. deverá ser acrescido no ANEXO IV da Li
Complementar nº 02/93. com redação de suas posteriores alterações. expedindo-se novo
Anexo IV. atualizado, constando o referido emprego desta Lei Complementar.
Artigo 5º. - Fica criado e acrescido no Anexo II. referente aos
empregos permanentes. providos mediante concurso público. do Quadro Geral de Pessoal
do Município de Espírito Santo do Turvo. da Lei Complementar nº. 002/1993 com a
alteração da Lei Complementar nº. 172/2009. 0 seguinte emprego:-
| - 01 vaga de farmacêutico - referência 06 -20 Horas semanais com os Requisitos
minimos e atribuições consignados no referido ANEXO IL
$ 1º. — Observado o disposto no “caput” deste artigo. o Anexo II
passa a ter a redação de 02 vagas de farmacêutico:
3 2º. - O emprego permanente, do Quadro Geral de Pessoal. regime
CL1. criado no “caput” deste artigo. deverá ser acrescido no ANEXO 1 da Lei
Complementar nº 02/93. com redação de suas posteriores alterações, expedindo-se novo
Anexo II. atualizado. constando o referido emprego desta Lei Complementar.
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Artigo 6º. - Fica extinto no Anexo HI, referente aos empregos
em comissão do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Iispírito Santo do
lurvo. da Lei Complementar nº. 002/1993 com a alteração da Lei Complementar nº.
172/2009 e da LC 175/2009, o único emprego de Diretor de Iducação Técnico
Administrativo, referência 08. 40 horas semanais. expedindo-se novo Anexo III.
atualizado, sem o referido emprego.
Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
suplementadas, se necessário.
Artigo 8º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo. 09 de fevereiro de 2.010.
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