norma nº 17/2011

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL .....-z:: 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
LEI COMPLEMENTAR N° 17/2011, DE 23 DE AGOSTO DE 2011. 
Câmara Municipal Fernao 
www.cmfernao.sP.Qov.br 
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 
N° 110 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/2011, 
ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
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Protocolo N.o 0485-2011 
Documento Publicado Afixação Nesta Data 
M l.118/2011 15:37:00 
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Edna Huss Garcia 
ADÉLCIO AP ARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão 
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - o artigo n? 110 da Lei Complementar n" 16/2011, de 20 de maio de 2011, 
Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 110. Esta Lei Complementar atingirá todos os atuais docentes, 
efetivos e em exercício no Município, os quais atenderão aos anexos que 
dela fazem parte." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de Agosto de 2011. 
délcio Aparecido artins 
Prefeito Municipal 
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