norma nº 633/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO FernaD
Pequena, mas atrevida
LEI N9633/2012, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADESÃO À REDE DE EGOTO DA
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM EDIFICAÇÃO, SITUADOS EM
VIAS PÚBLICAS BENEFICIADAS COM REDE COLETORA DE ESGOTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Os proprietários de imóveis com edificação, situados em vias públicas
beneficiadas com rede coletora de esgoto, deverão obrigatoriamente aderir a rede de
esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
§ 12- O não atendimento do disposto no caput, após o prazo estabelecido em
notificação da municipalidade, ensejará a seguinte multa:
I - imóvel residencial, R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - imóvel comercial, R$ 750,00(setecentos e cinqüenta reais);
III - imóvel industrial, R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 22 - Os valores das multas estabelecidas nos incisos do parágrafo anterior
serão corrigidos anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
RECISTNAtW E PUUICAOAPOR ifOtClO. HO SAOUiO
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de Janeiro de 2012.
AdelinoAp^ir^ciííoíMartuis
éS: 7.164.985 ■'Pr^iuMuiuapaC lEFEITURA MUNICIPU DE FERnAO. LOCAI PROMlO - DATA SUPRA
Rua-tsSCBÕnifácio. 106. Can^o • Femá3:SR.;CEP 17.45S.000 • CNPJ/MF 01.612.846/0001.34
T*l./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-102O?273.1O41 - E-rnsll: prefeltura@famao.sp.gov.br