norma nº 644/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Pequena, mae atrevida
LEI N° 644/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÈLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
O
ar
Ü Faz saber que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam alterados aos anexos II e 111 relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013
Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2011 e aos anexos V e VI da LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2012, (LDO) Lei Municipal n
600/2011 de 01 de Julho de 2011, os seguintes programas governamentais projetos
e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante
desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 5® desta lei.
projetos:
Art. 3® - Fica incluido no orçamento-programa de 2012 os seguintes
1 .Oxx - Praça de Exercicios do Idoso.
Art 4® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2012, nos termos do inciso li do art. 41 da l.ei
4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criaçao
das seguintes dotações orçamentárias;
( + > CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Fundo Social de Solidariedade
27.812,0007.1.OOxx Praça de Exercicios do Idoso
f ) ^ qn .-^n Material de Consumo (FR 02) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
no Art 5® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
orçamento-programa do exercício de 2012, nos termos do inciso ii do art. 41 da Lei
Rua José Bonifácio, 106 • Contro • Fornão-SP ■ CEP 17.455-000 ■ CNPJ/MF 01.612.648/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/a273-1041 - E-mall: profoitura^fernaa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FernSo
Pequena, mas atrevida
4.320/64 Crédito Suplementar, no valor de R$ 115.800,00 (cento e quinze ml! e
oitocentos reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias;
CREDITO SUPLEMENTAR
02
02.52
04.122.0002.2.0004
(0034) 3.3.90.14
(0038) 3.3.90.39
02.54
12.361.0007.2.0011
(0100)3.3.90.39
12.365.0007.2.0015
(0132) 3.1.90.13
02.55
10.301.0011.2.0023
(0185)4.4.90.52
02.56
08.244.0010.2.0020
(0217)3.3.90.30
(0220) 3.3.90.39
Prefeitura Municipal
Departamento de Governo
Administração e Finanças
Diárias Pessoal Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Depto de Educação. Cultura e Esporte
Ensino Fundamenta!
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Fundeb - Mag. - Ensino infantil
Obrigações Patronais (FR 02)
Departamento de Saúde
Atenção Básica
Eq. e Material Permanente (FR 01)
Depto. De Assistência Social
Assistência Social Geral
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
TOTAL
R$ (Reais)
R$ 3.500.00
R$ 25.300,00
R$ 40.000,00
R$ 7.000,00
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 115.800,00
Art. 6° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo
artiqo 5® serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos
termos do inciso III do § 1® do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de RS
115.800,00 (cento e quinze mil e oitocentos reais) das seguintes dotaçoes
orçamentárias:
i± ANULAÇÕES R$ (Reais)
02
02.51
04.122.0003.2.0002
.(0012) 3.1.90.11
.(0017) 3.3.90.30
.(0020) 4.4.90.52
08.244.0004.2.0003
.(0021) 3.1.90.11
.(0023)3.1.91.13
.(0027) 3.3.90.36
02.52
04.122.0002.2.0004
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Fundo Social de Solidariedade
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (FR 01)
Outros Sen/iços de Terceiros PF (FR 01)
Departamento de Governo
Administração e Finanças
R$ 8.000,00
R$ 1.200,00
R$ 1.500,00
R$1.800,00
R$ 900,00
R$ 1.800,00
Rua Jo«i Bonifácio, 106 - Contro - Fernáo-SP • CEP 17.46B OOO - CNPJ/MF 01.6I2.S46/0001.34
Tal./Fax! (14) 3273-1004/3273.1016/3273.102V3273.ia41 ■ E-mall: pr«(«itura<»amao.tp.|OV.bt
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO irn;
Pequena, mae atrevida
(0036) 3.3,90.35
(0042) 4.4.90.52
02.53
15.452.0005.2.0005
(0045) 3.1.90.11
(0052) 3.3.90.36
26.782.0006.2.0006
(0058) 3.3.90.30
(0059) 3.3.90.30
(0061)3.3.90.39
26.782.0006.2.0007
.(0063) 3.1.90.11
.(0065) 3.1.90.16
,(0071)4.4.90.52
02.54
12.365.0007.2.0008
(0078)3.3.90.36
(0079) 3.3.90.39
12.361.0007.2.0010
.(0088) 3.1.90.11
12.361.0007.2.0011
.(0092) 3.1.90.11
.(0099) 3.3.90.36
12.361.0007.2.0012
.(0105)3.1.90.11
.(0106) 3.1.90.11
(0119)4.4.90.52
12.361.0007.2.0013
.(0120) 3.1.90.11
12.361.0007.2.0014
.(0130) 3.3.90.39
12.365.0007.2.0016
(0135) 3.1.90.11
(0139)3.3.90.36
(0141)4.4.90.52
27.812.0008.2.0018
(0150) 3.1.90.13
12.364.0009.2.0019
(0163)4.4.90.52
08.243.0007.2.0025
(0165) 3.3.90.32
Serviços de Consultoria (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. De Obras e Serviços Urbanos
Manutenção dos Serviços Urbanos
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Manutenção das Estradas Vicinais
Material de Consumo (FR 05)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Manut. Das Máq. Tratores e Caminhões
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Outras Despesas Variáveis. Civil (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. de Educação, Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Alimentação Escolar
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Transp. De Alunos da Educação Básica
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Fundeb-Magistério-Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 02)
Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 02)
Fundeb-Apoio Ensino Infantil
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 02)
Manutenção das Atividades Desportivas
Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (FR 01)
Transporte Escolar - Ensino Superior
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Assistência ao Educando
Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
TOTAL
R$ 1.800,00
R$1.300,00
R$ 15.500.00
R$ 3.500,00
R$4.500,00
R$ 3.600,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.800,00
R$2.900,00
R$ 4.500,00
R$ 3.500,00
R$ 2.900,00
R$ 2.000.00
R$ 2.300.00
R$ 3.000,00
R$ 7.000,00
R$2.000,00
R$ 5.500,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 12.500,00
R$ 5.000,00
R$115.800,00
Rua Joai Bonirtclo. lOS - Cantro • F«m«i>-SP - CEP 17.4SS-000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001..34
Tet,/Faa: (14) 3273-1004 /3273.10ie/32T3.102V3273-1041 ■ E-mall; prafaltura^emBa.*p4tov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
Art, 7® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo
4° serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos
termos do inciso II do § 1® do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), dos seguintes convênios:
2 4 7 99 00 XX - Fundo Social de Solidariedade do Est. de São Paulo. .R$ 15.000,00
jotal R$15.000,00
Art. 8® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00 segue demonstrado no anexo 1 que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 9® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de maio de 2012.
Adélcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
'^ M -""t: ■ .' I//.S /ã/ ,' •
DEfilSTRADA E PUBUCAOA TOB AflXAÇlO. NO SAGUÃO PRINOPAl DA PREÍEITURA MÜNOPAI DE FERNÃO, tOCAL PROPRIO-OATA SUPRA
Rua Jot4 BonlMelo, 106 • Cantre • Famèo4P • CEP 1T.4BB400 • CNPJ/MF 01.SU.S4a/OOOÃ.34
TaVFaxi <14) S273-10M /S27S-101S/3a79-102VUTl-UBl • CNnaIU prafaltunOTarnae.1p4ev.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade d
Fernw
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1.) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2012 2013 2014
Material de Consumo R$ 15.000.00 - -
TOTAL
R$15.000,00 -
L
2-) DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurlanual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de maio de 2012.
Adélcio Aparecido Marlins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Bonlficlo. 108 • Cantro • Farnio4P • CEP 17.488400 - CNPJ/MF 01.8ia.848/000144
Tel,/Fax: (14) 3278-1004/3278-10ie/U7»-102V3273-1041- E-iMll; prafalturaOfornao.ip^ev.br