norma nº 673/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
cm
Pequena, mas atrevida
w ^ S:
- (£1 a. - ?
D ^ ^ I ^ ® Sa
2 c
3 2.
LEI N" 673/2013, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE
DONA AIDA BAGANHA FERREIRA, OBJETIVANDO A
MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 -Fica o Poder Executivo de Femão autorizado a firmar Convênio com a
Creche Dona Aida Baganha Ferreira, situada na Rua Dona Aida Baganha Ferreira, n° 603, em
Gália/SP, objetivando o auxilio nas despesas com a manutenção da Casa de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes sediado na cidade de Gália, Estado de São Paulo.
Art. 2" - O repassse a ser prestado pelo Município de Femão ao Município de
Gália no exercício de 2013, objetivando o auxilio nas despesas com a manutenção da Casa de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes será de R$ 2.312,20 (dois mil, trezentos e doze
reais e vinte centavos) por mês, integralizando um valor total de R$ 27.746,40 (vinte e sete
mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos),
Art. 3" - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de um salário
mínimo nacional. R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), por mês por criança ou
adolescente acolhida.
Parágrafo único - Considerando a estimativa média de duas crianças abrigadas
por mês, o valor total do repasse autorizado no caput deste artigo no exercício de 2013 será de
R$ 16.272,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e dois reais).
Art. 4" - Os repasses serão efetuados em parcelas mensais e sucessivas, sendo
que o pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de contas da parcela
anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes
Art. 5° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária;
0227 3.3.50.43 3-3-50-43 08.244.0010.2.0020-1 Subvenções Sociais
Art. 6". Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação
Rua Joaé Bonifácio, 106 • Cantro ■ Fornèo-SP • CEP 17.495.000 - CNPJ/MF 01.ei2.848/000V34
ToVFax: (14) 3273.1004 /3273.10ie/3273'1021/3273'1041 • E-mall: pcofalturatBfamao.ap.tov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FernlS
Pequena, mas atrevida
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.
Femão, 18 de janeiro de 2012.
CZ C í-v ç
Sebastião Vitório Cestari
Prefeito Municipal
. I J V I
•>
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de FemSo - Data Supra
Rua J0»é Bonifácio, 106 • CenVo • Femão-SP - CEP 17.485.000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tel./FBX! (14) 3273-1004 /3273.10Í6/3273-102V3273-1041 - E.mall: ptefaitura®fern»o.»p.gov.br