norma nº 669/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mae atrevida
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LEI N" 669/2013, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE
IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ,
OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA EM FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
SEBASTIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
§ PAULO. o
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse à título de
auxílio e subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE GÁLIA. no
exercício de 2013, com a finalidade principal de contratação de Médico, a fim de atender ao
Programa Saúde da Família no Município de Fernão.
§ 1°- O repasse de que trata o capui, será feito à entidade beneficiária em
parcelas mensais e consecutivas, que totalizarão final do presente exercício o montante de R$
188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
§ 2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser aditado entre os partícipes.
Art. 2° • Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária:
1.0187 3-3-50-43 10.301.0011.2-0023-5 Subvenções Sociais
1.0188 3-3-50-43 10.301.0011.2-0023-1 Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 18 de Janeiro de 2013.
^ Sebastião Vitório Cestari
• A Refeito Municipal
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