norma nº 675/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade
FernaS
Pequena, maa atrevida
LEI N°675/2013.
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
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^^AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR O TRANSPORTE DE TRABALHADORES
RESIDENTES EM FERNÃO PARA O MUNICÍPIO DE
BAURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
SEBASTIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Fernão autorizado
a promover diretamente, através de veiculo próprio do Governo
Municipal, o transporte coletivo rodoviário de trabalhadores
às empresas/indústrias, no trajeto de ida e volta, de segunda
a sábado, para a cidade de Bauru, Estado de São Paulo,
conforme condições estabelecidas na presente lei.
Art. 2® - A quatidade de trabalhadores transportados
deverá ser condizente com a capacidade do veiculo, ficando
desde já impedido o transporte de pessoas em pé, ou que supere
a referida capacidade,
Art. 3® - Para viabilizar o transporte dos
trabalhadores, a Prefeitura Municipal disponibilizará
motorista regularmente habilitado, pertencente ao quadro de
pessoal efetivo do Município de Fernão, ficando
terminantemente proibido a concessão de "caronas", seja a
quaquer titulo, sob pena de responsabilidade funcional, nos
termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4® - A Prefeitura Municipal de Fernão deverá
manter um cadastro atualizado de cada trabalhador e também da
empresa empregadora, coro a qualificação completa do usuário,
arquivado era pasta individualizada, contendo os documentos
pessoais, como RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento e
Carteira de Trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade d
Pequans, maa stravida
Art. 5° - Cada Trabalhador deverá recolher
mensalmente uma Taxa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais)
pelos serviços prestados, até o 10° (décimo) dia de cada mês,
em guia própria fornecida pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O atraso no pagamento de 02 (dois)
meses consecutivos, autoriza o Poder Executivo a suspender
imediatamente o serviço prestado, podendo, ainda, substituir o
trabalhador inadimplente, salvo motivo de força maior
devidamente justificado e aceito pela Municipalidade.
Art. 6° - A rescisão de contrato de trabalho obriga o
trabalhador a comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal,
que por sua vez deverá suspender a prestação dos serviços até
futura recontrataçâo.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2013.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 08 de fevereiro de 2013.
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Sebastião Vitório Cestari
PREFEITO MUNICIPAL
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