norma nº 674/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÂo Femao
Pequena, mas atrevida
LEI N® 674/2013, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
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Of'
3
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2013."
SEBASTIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, Lei Municipal n° 545/2012 de 06 de junho de 2012.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal n° 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.464,59
(trezentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e
nove centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
(+) Crédito Especial R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
08.244.0004.2.0003 -Fundo Social de Solidariedade
.(OOxx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 91) R$ 1.928,21
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 -Manutenção dos Serviços Urbanos
.(OOxx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 5.109,40
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0011 -Ensino Fundamental
.(0^) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (PR 91) R$ 10.487,45
JCf6xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 1.859,05
^ -(OOxx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 95) R$ 101.873,80
Rua lo*é Bonifácio, lOS • Confro ■ Farnáo.«P. CEP 17.49&.000 • CNPJ/MF 01.SU.84B/0001.34
TaiyFax: (14) 3271-1004 /32T3-101S/3273-1021/3273.1041 • E-mall: pr«laKura<»lamao.ap.<ov.br
cidade de ^
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemlB
Pequena, mas atrevida
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023- Atenção Básica
.(OOxx) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civel (FR 95) R$ 33.698,51
.(OOxx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 92) R$ 1.356,24
.(OOxx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 44.000,17
.(OOxx) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros FF (FR 92) R$ 26.891,00
.(OOxx) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 95) R$ 29.402,16
.(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 91) R$ 678,31
.(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 19.810,18
.(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 95) R$ 39.000,00
.(OOxx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 92) R$ 13.382,28
.(OOxx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 95) R$ 19.835,93
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2.0020- Assistência Social Geral
.(OOxx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 9.864,10
.(OOxx) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 95) R$ 7.000,00
.(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 95) R$ 3.000,00
.(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 828,74
02.57 Depto. de Agric., Abast. e Meio Amb.
20.606.0012.2.0028- Fomento Agricultura e Pecuária
.(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 459,06
TOTAL 1 R$ 370.464,59
Art. 4®. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigos 3° serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FIANCEIRO, no valor de R$ $ 30.000,00 (trinta mil
reais), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, com base no
inciso 1, do § 1° do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 340.464,59 (trezentos e quarenta mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) das
seguintes contas de despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0050) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
02.-53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0010X0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
R$ 7.000,00
R$ 38.964,59
Rua io«i Sonifásio. lOS - Ctniro • Feniii>.SP • CEP 17.4B5.000 . CNPJ/MF 01.S12.S4S/0001.94
UI./FSU (14) 3279-1004/3379.10ie/32T9.1021/9379.1041. Ewnall: prafalturaeiamao.tp.Sov.br
PREFEITURA MUNICIPAL roi
DE FERNAO Fernâu
Pequena, mas atrevida
.(0056) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 8.000,00
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 25.000,00
.(0062) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 10.000,00
.(0063) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 10.000,00
.(0065) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 25.000,00
26.782.0006.2.0006 - Manutenção das Estradas Vicinais
.(0067) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 8.000,00
.(0070) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 3.000,00
02.S4 Depto. De Educação, Ctiltura e Esporte
12.365.0007.2.0009- Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(0089) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
.(0092) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
.(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
.(0094) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.500,00
.(0096) 4.4.90,52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.500,00
12.361.0007.2.0010- Alimentação Escolar
.(0097) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 5.000,00
12.361,0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0101) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 30.000,00
.(0104) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 5.000,00
.(0110) 4.4,90,51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.000,00
.(0112) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.000,00
12.361.0007.2.0013- Fundeb - Magistério - E. Fundamental
.(0130) 3.1.90,11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02) R$ 25.000,00
.(0133) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 02) R$ 5.000,00
.(0134) 3.3.90,39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 5.000,00
12.365.0007,2.0015 - Fundeb - Magistério - E. Infantil
.(0142) 3.1.90,11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02) R$ 8.000,00
27.812.0008.2.0018- Manutenção das Atividades Desportivas
.(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3,000,00
.(0164) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 8.000,00
12.364.0009.2.0019- Transporte Escolar - Ensino Superior
.(0175) 4.4.90,52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 20.000,00
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023- Atenção Básica
.(0180) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 35.000,00
02.57 Depto. De A^c., Abast. E Melo Ambiente
20.606.0012.2.0028- Fomento A Agricultura e Pecuária
.(0245) 3.1.90.11 Venc, E Vantagens Fixas - P, Civil (FR 01) R$ 20.000,00
.(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 8.000,00
.(0254) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
/
TOTAL R$ 340.464,59
Rua Joa« Bcnificlo, 106 • Catrtro • Famio^P • CEP 1T.4SM00 • CNPJ/MF 01.8iaM/0001-34
Taiypaii (14) 32T3>1004 /3273-101S/3273-103V93T9-1041 - E-mall: pr4faHura»f«rn8e.ap4ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Pequena, mae atrevida
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femão, 06 de fevereiro de 2013.
í< N Sebastião Vitorio Cestari
R6 ns 7,624.773
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua Joaá Bonifácio, 106 - Cantro ■ Fomio-SP • CEP 17.4SS-000 • CNPi/MF 01.612.046/0001.34
Tal./F«x: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • Emall: profonura9fomaa.4p4ov.lir
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
ZM
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2013 2014 2015
Vencimentos e Vantaaens Fixas - P. Civil 33.698.51
Material de Consumo 64.117,17
Outros Serviços de Terceiros RJ 74.263,74
Outros Serviços de Terceiros PF 63.293,16
Eq. E Material Permanente 135.092,01
TOTAL 370.464,59
2-) DECLARAÇÃO
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, Prefeito Municipal
de FERNÃO, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n® 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Piurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernâo. 06 de fevereiro de 2013.
V <9-<- / -
Sebastião Vitória CestarI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Joaé Bonifácio, 106 • Centro • Fomão^P • CEP 17.4SS400 • CNPJ/MF 01.612.648/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3373-1031/3273-1041 • E-mall: prefeaura9femao.ep.Bov.tir