norma nº 677/2013

cidade de
PREFEITURA 
DE FERNAO
MUNICIPAL r
Pequena, mas atrevida
à
LEI N" 677/2013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FERNÀO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SEBASTIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Legislativo de Femão, autorizado a proceder reajuste
de 10,00% (dez por cento) incidentes sobre os vencimentos dos funcionários públicos da
Câmara Municipal de Femão.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o ""capiit" corresponde a
5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) (IPCA) de recomposição da perda salarial
dos últimos 12 (doze) meses e de 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento) a título de
aumento real, que incorporarão aos vencimentos do servidor público municipal da Câmara
Municipal de Fernão para todos os efeitos.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1 ° de fevereiro de 2013.
Art. 5®. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 08 de fevereiro de 2013.
/ Câmara Munidpal Fernão
; ! www.cmfefnao.SB.aov.br
Sebastião Vitorio Cestari 1IIIIIIIIIIIIIIIIII1IÍIII1Í
Prefeito Municipal ' cau
' 14:06:00
I Edna Huss Garcia
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua Jeié Boniriclo, 106 • Cantro • FarnicnSP ■ CEP 17,4654)00 • CNPJ/MF 01.612.648/0001.34
Tali/Pax: (14) 3273-1004/3273-1016/3279-1031/3273.1041 • E-mali: prafaHuia»farnao,sp4ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÂO
P«qu«n«, mas atravJda
LEI N." 677/2013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.°. 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos no exercício de 2012 = R$ 209.938,96 (duzentos e nove mil,
novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos exercício de 2012= R$ 209.938,96 x 10% = R$ 20.993,89
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
-Consolidação do Impacto
.
Valores
Mensal
Exercício
2013 . 2014 2015 . 1
Impacto (ITEM 1) R$ 1.749,49 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89
TOTAL
RS 1.749,49 RS 20.993,89 RS 20.993,89 RS 20.993,89
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2012-3° Quadrimestre de 2012:
Receita Corrente Líquida: R$ 9.845.104.58
Despesa com Pessoal exercício 2012 .... R$ 378.400,25
índice %
3,84%
Rua Joaé Bonlficlo, IM. Cantro . Famác^SR ■ CEP 1T.4SS4H}0. CNPJ/MF Ot.612.B48/0001.34
Tal/Fau (14) 3273-1004/327»-10ie/3273.10ai/S2f8-1041. E-mall: prafaRuraefama0.ap4ev.br
cidade d
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fernlo
Pequena, mas atrevida
índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$9.845.104,58
Exercício de 2013
R$
Gastos com Pessoal e Encargos 2012 378.400,25 3.84%
R$
( + ) IMPACTO 20.993,89 0,21%
GASTOS COM PESSOAL RS
PREVISTO 399.394,14 4,05%
Exercício de 2014
R$
Gastos com Pessoal e Encargos 2012 378.400,25 3.84%
RS
{ +) IMPACTO 20.993,89 0,21%
GASTOS COM PESSOAL RS
PREVISTO 399.394,14 4,05%
Exercício de 2015
R$
Gastos com Pessoal e Encargos 2012 378.400,25 3.84%
R$
(+) IMPACTO 20.993,89 0,21%
GASTOS COM PESSOAL RS
PREVISTO 399.394,14 4,05%
Registrada e publicada por aflxação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.45B-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax; (14) 3273-1004 /3273-101S/3273-102V3273-1041 • E-mail: prefeitura@femao.Bp.gov.br