norma nº 678/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femao
P«qu»na, maa atravida
r>
tu￾3
; c
• 3 =
: W n
: 9 -O
S ^
. U —
l§? i < s
i ?o
LEI N° 678/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
♦'DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA
2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013."
SEBASTIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, Lei Municipal n" 645/2012 de 06 de junho de 2012.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal n° 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
(+) Crédito Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.{00461 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
Art. 4®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 3® serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) das seguintes contas de
despesas:
Rua Josá Bonifácio, 106 • Centro ■ Fornéo.SP - CEP 17.455-000 ■ CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
TaiyFaa; (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mBll; ptefelIursSfamao.sp.gov.br
.. J
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL âÊ^
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
(-) Anulações R$ (Reais)
.01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção <lo Poder Legislativo
01.031,0001.2.0037 - Manutenção da Secretaria da Câmara
.(0012) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 2.000,00
,(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.000,00
.(00181 4.4.90.52 Ea. E Material Permanente ÍFR 011 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femào, 12 de abril de 2013.
Sebastião Vitorio Cestari
RG n« 7.624.773
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão principai da Prefeitura Munidpai de Fernão - Data Supra.
Rua Jota Bonifácio, lOS - Cantro - Femão-SP - CEP 17.49B400 • CNPJ/MF 01.812.848/0001.34
Tal^Fax: <14) 3273-1004/337»-10ie/3373.102V3273.l041 • E.maii: prafeitura9r«rtioo.ap4ov.br