norma nº 681/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N" 681/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO "I" DO
ARTIGO 2", DA LEI N" 377/2007, DE 19 DE MARÇO DE
2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO￾CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso "I" do artigo 2° da Lei n° 377/2007, de 19 de março de 2007,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB passará a ter a segunte redação:
"Art. 2"' O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído
por no mínimo 08 (oito) membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão equivalente;
Art. 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 ° - Revogam-se as disposições em contrário.
Femão, 23 de abril de 2013.
(_■.
Sebastião Vitorio Cestari
Prefeito Municipal
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