norma nº 686/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO Fernw
Pequena, maa atravida
LEI N" 686/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE
FERNÃO ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com
a Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a implantação e o desenvolvimento do
Programa Ação Educacional Estado-Municipio/Educaçâo Infantil, o qual permitirá a
construção de prédio para abrigar Creche Escola, em área de titularidade deste Município.
Art. 2" - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução
do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.SD aov.bi
Protocolo N." 0S6&-2O13
[touinento Publicado Afiwçanílçstâ Data
Oswaido Gutierrerliin
Prefeitura e Fernão, 10 de Julho de 2013.
Alternar Canéláda Campos
Prefeito Municipal
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