norma nº 687/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Pequena, mas atrevida
LEI N° 687/2013, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013."
ALTBMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1* - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, Lei Municipal n° 645/2012 de 06 de junho de 2012.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 5° desta lei.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal n° 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.540,00
(vinte e quatro mil quinhentos e quarenta reais) para criação da seguinte
dotação orçamentária:
(+) Crédito Especial R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
05.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023- Atenção Básica
.(OOxx) 3.1,90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 92) R$ 17.640,00
.(OOxx) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 92) R$ 4.140,00
.(OOxx) 3.1.91.13 Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 95) R$ 500,00
.(OOxx) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 95) R$ 2.260,00
TOTAL R$ 24.540,00
Art. 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal n® 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
909.660,00 (novecentos e nove mil seiscentos e sessenta reais), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
Rua José Bonifácio. 106 • ConUo - Fornão-SP ■ CEP 17.45B-000 • CNPJ/MF 01.612.846/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.1021/3273.1041. E-mail: prefeHura^femao.sp.eov.br
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cidade de
TM
FernaD
Pequena, mas atrevida
f+t Crértito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0036-- Manutenção do Corpo Legislativo
.(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.160,00
01.031.0001.2.0037-- Manutenção da Secretaria da Câmara
.(0010) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 40,00
.(0011) 3.1.91.13 Obrigações Pat. -Intra Orçamentário (FR 01) R$ 160,00
.(0012) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00
.(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.600,00
.(0015) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.300,00
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002-- Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0023) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 450,00
02.52 Administração e Finanças
04.122.0002.2.0004-- Administração e Finanças
.(0042) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 4.500,00
.(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0061) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 30.000,00
.(0063) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.500,00
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche
.(0080) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 13.000,00
.(0083) 3.1.91.13 Obrigações Pat. - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 6.000,00
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0109) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 10.000,00
12.361.0007.2.0012- Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0114) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 10.000,00
.(0121) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 15.000,00
.(0122) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00
.(0126) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 1.000,00
.(0127) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.500,00
12.361.0007.2.0013- Fundeb - Magistério - E. Fundamental
.(0131) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 9.000,00
12.361.0007.2.0014 - Fundeb - Apoio - E. Fundamental
.(0135) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 02) R$ 50.000,00
.(0136) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 4.000,00
.(0138) 3.1.91.13 Obrigações Pat. - Intra Orçamentário (FR 02) R$ 10.300,00
Rua José Bonifácio. 106 • Coniro ■ Fernáo-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax:<14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-tnaii: prefellura@fetnao.sp.gov.br
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FernaS
Pequena, mas atrevida
12.365.0007.2.0015 -
.(0142)
.(0143)
.(0145)
12.365.0007.2.0016 -
.(0148)
08.243.0007.2.0017 -
.(0155)
12.364.0009.2.0019-
.(0167)
.(0170)
.(0172)
.(0173)
.(0174)
02.55
10.301.0011.2.0023-
.(0180)
.(0186)
.(0187)
.(0190)
.(0191)
.(0302)
.(0193)
.(0199)
.(0307)
10.302.0011.2.0024-
.(0206)
02.56
08.244.0010.2.0020
.(0223)
.(0226)
.(0229)
.(0232)
.(0234)
02.57
20.606.0012.2.0028
.(0251)
.(0253)
20.606.0012.2.0029
.(0255)
.(0258)
.(0260)
Fundeb - Magistério - E. Infantil
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 02)
3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02)
3.1.91.13 Obrigações Fat. -Intra Orçamentário (FR 02)
Fundeb - Apoio - E. Infantil
3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02)
- Merenda Escolar
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
- Transporte Escolar - E. Superior
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FROl)
3.1.91.13 Obrigações Pat. - Intra Orçamentário (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.3.90,39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Depto Saúde
- Atenção Básica
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01)
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra Orçam.(FR 01)
3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 92)
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92)
- Atenção de Média e Alta Compl. - Amb. E Hosp.
3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
Departamento de Assistência Social
- Assistência Social Geral
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01)
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra Orçam.(FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Depto. de Agríc., Abast. e Meio Amb.
- Fomento Agricultura e Pecuária
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
- Patrulha Agrícola
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01)
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra Orçam.(FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
R$ 40,000,00
R$ 4.400,00
R$ 900,00
R$ 2.000,00
R$ 4.500,00
R$ 7.800,00
R$ 550,00
R$ 20.000,00
R$ 2.000,00
R$ 13.000,00
R$ 190.
R$ 40.
R$ 65
R$ 19
R$ 8
R$
R$ 17
R$ 27
R$ 6
.000,00
,000,00
.000,00
,000,00
,000,00
800,00
.000,00
.000,00
.500,00
R$ 18,400,00
R$ 32.000,00
R$ 300,00
R$ 2.000,00
R$ 2.800,00
R$ 8.200,00
R$ 5.000,00
R$ 6.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.300,00
R$ 20.000,00
Rua José Bonifácio. 106 - Caniro ■ Famno-SP • CEP 17.456.000 ■ CNPJ/MF 01,612.646/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273.1041. EHTiall: prefelturaSfemao.sp.6ov.br
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Pequena, mas atrevida
18.541.0013.2.0031 -Proteção ao Meio Ambiente
.(0273) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 10.500,00
.(0276) 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra Orçam.(FR 01) R$ 2.000,00
.(0278) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 500,00
.(0280) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.000,00
.03 Fundo Mun. de Aposent. e Pensão de Femão
03.37 Administração do Fumap
09.272.0014.2.0032- Administração do Fumap
.(0283) 3.1.90.01 Apos., Reserva Remunerada e Ref. (FR 01) R$ 16.000,00
.(0284) 3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar (FR 01) R$ 9.500,0
.(0285) 3.1.90.05 Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Militar (FR 01) R$ 68.000,00
TOTAL R$ 909.660,00
Art. 5«>.
Suplementar aberto
provenientes de:
- Para cobertura
pelos artigos 3®
do Crédito Adicional Especial e
e 4° serão utilizados recursos
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 934.200,00 (novecentos e trinta e
quatro mil e duzentos reais) das seguintes contas de despesas:
(•) Anulações R$ (Reais)
.01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
03.031.0001.2.0036 ■ Manutenção do Corpo Legislativo
.(0001) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 750,00
.(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 240,00
.(0003) 3,3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00
.{0007) 4.4.90,51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 500.00
.(0008) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.470,00
01.031.0001.2,0037 - Manutenção da Secretaria da Câmara
.(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 600,00
.(0016) 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas (FR 01) R$ 200,00
.(0017) 4.4.90,51 Obras e Instalações (FR 01} R$ 500,00
.(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 7.000.00
.(0019) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 1.000,00
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002- Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0022) 3.1.91,13 Obrigações Patronais - Intra Orçam.(FR 01) R$ 2.000,00
.(0024) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 16.800,00
.(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.800,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernào-SP - CEP 17.4BS400 ■ CNPJ/MF 01.612.843/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.1021/3273-1041 ■ E-mail; prerenura@fernao.ap.eov.br
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cidade de
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= ■ "''V
m
FernaS
Pequena, mas atrevida
.(0026)
.(0028)
08.244.0004.2.0003 -
.(0029)
.(0030)
.(0031)
.(0032)
.(0033)
.(0035)
,(0036)
.(0037)
02.52
04.122.0002.2.0004-
.(0040)
.(0044)
.(0045)
.(0046)
.(0049)
.(0051)
02.53
15.452.0010.2.0005-
.(0053)
.(0059)
.(0060)
.(0062)
.(0064)
.(0065)
26.782.0006.2.0006-
.(0067)
.(0068)
.(0069)
.(0070)
26.782.0005.2.0007
.(0072)
.(0075)
.(0077)
.(0079)
02.54
12.365.0007.2.0008
.(0084)
.(0086)
.(0087)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PP (FR 01)
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
Fundo Social de Solidariedade
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra Orçam.(FR 01)
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
Departamento de Governo
- Administração e Finanças
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis-P. Civil (FR 01)
3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01)
Depto. De Obras e Serv. Urbanos
- Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fbcas - P. Civil (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05)
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01)
- Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90,30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
- Manut. Das Maquinas, Tratores e Caminhões
3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. De Educação, Cultura e Esporte
- Manutenção de Creche
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FROl)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
R$ 4.000,00
R$ 4.100,00
R$ 4.500,00
R$ 1.100,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 900,00
R$ 30.400.00
R$ 1.800,00
R$ 55.000,00
R$ 7.000,00
R$ 55.000,00
R$ 19.340,00
R$ 12.000,00
R$ 5.800,00
R$ 7.000,00
R$ 8.500,00
R$ 13.500,00
R$ 2.600,00
R$ 2.500,00
R$ 3.900,00
R$ 4.000,00
R$1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.300,00
R$ 8.500,00
R$ 1.100,00
R$ 3.900,00
R$ 2.800,00
Rua José Bonifácio. 106 • Centro - Fern»o.5P • CEP 17.455400 • CNPJ/MF 01.612.848/000144
Tel./Fax; (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall; prefeltura<^ernaa.*p.8ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade d
FernaD
TM
Pequena, mas atrevida
.(0088)
12.365.0007.2.0009-
.(0089)
.(0091)
.(0092)
,(0093)
.(0094)
.(0096)
12.361.0007.2.0010-
.(0097)
.(0099)
12.361.0007.2.0011 -
.(0101)
.(0103)
.(0104)
.(0105)
.(0107)
.(0108)
.(0110)
.(0111)
12.361.0007.2.0012
.(0113)
.(0115)
.(0119)
.(0120)
.(0123)
.(0128)
12.361.0007.2.0013
.(0134)
12.361.0007.2.0014
.(0139)
.(0140)
.(0141)
12.365.0007.2.0016
.(0152)
.(0153)
08.243.0007.2.0017
.(0157)
.(0158)
27.812.0008.2.0018
.(0163)
.(0164)
3.1.90.16
3.1.91.13
3.3.90.30
3.3.90.36
4.4.90.52
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
Manutenção do Ensino Pré Escolar
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 01)
Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Alimentação Escolar
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 01)
Ensino Fundamental
3,1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 01)
Obrig, Patronais-lntra Orçamentário (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
• Transporte de Alunos da Ed. Básica
3,1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02)
Obrigações Patronais (FR 02)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Fundeb - Magistério - E. Fundamental
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
- Fundeb - Apoio - E. Fundamental
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
- Fundeb - Apoio - E. Infantil
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02)
- Merenda Escolar
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Manutenção das Atividades Desportivas
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.1.90.16
3.1.91.13
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.36
4.4.90.51
4.4.90.52
3.1.90.13
3.3.90.14
3,3.90.30
3.3.90,36
4.4.90.52
R$ 9.800,00
R$ 2,500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 4.800,00
R$ 1,900,00
R$ 3.900,00
R$ 7,000,00
R$ 500,00
R$ 15.000,00
R$ 1.500,00
R$ 4.200,00
R$ 3.200.00
R$ 3.000.00
R$ 7.800,00
R$ 6.000.00
R$ 5.000,00
R$ 18.000,00
R$ 4,500.00
R$ 2.100,00
R$ 28.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 7.000,00
R$ 3,950,00
R$ 1.000,00
R$ 7.800,00
R$ 3.900,00
R$ 4.000,00
R$ 1.500,00
R$ 3.950,00
R$ 3.800,00
R$ 22.000,00
Rua Joaé Bonifácio, 106 • Centro ■ Fernáo^SP • CEP 17.456*000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001*34
Tal./Fax: (14) 3273*1004/3273-1016/3373*102]/3273'1041* E-malh profeltura(&fepnao.Bp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fernao
TM
Pequena, mas atrevida
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior
.(0175) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (PR 01)
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando
.(0176) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0177)
.(0178)
.(0179)
02.55
10.301.0011.2.0023
.(0181)
.(0184)
.(0188)
.(0189)
.(0192)
.(0194)
.(0195)
.(0196)
.(0197)
.(0198)
.(0200)
.(0203)
10.302.0011.2.0024
.(0207)
.(0208)
3.3.90.32 Mat. De Distribuição Gratuita (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Departamento de Saúde
• Atenção Básica
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 05)
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 01)
3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 05)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Atenção de Média e Alta Complex. - Amb. E Hospitalar
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
10.304.0011.2.0026 - Vigilância em Saúde
.(0214) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
.(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0216) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0217) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.(0218) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
.(0219) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05)
10.301.0011.2.0027 - Assistência Farmacêutica
.(0220) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0221) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
.(0222) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
02.56 Depto. De Assistência Social
08.244.0010.2.0020- Assistência Social Geral
.(0224) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0227) 3.3.50.43 Subvenções Socíêiís (FROl)
.(0228) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01}
.(0231) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
08.243.0010.2.0021 - Assistência a Criança e ao Adolescente
R$ 23.000,00
R$ 3.500,00
R$ 8.500,00
R$ 1.700,00
R$ 1.300,00
R$ 7.500,00
R$ 6.800,00
R$ 60.000,00
R$ 4.600,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.000,00
R$ 5.500,00
R$ 8.700,00
R$ 18.500,00
R$ 6.000,00
R$ 3.500,00
R$ 9.000,00
R$ 5.200,00
R$ 2.900,00
R$ 1.000,00
R$ 3.500,00
R$ 2.300,00
R$ 1.100,00
R$ 3.000,00
R$ 4.900,00
R$ 1.500,00
R$ 1.200,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 9.000,00
Rua 10»6 Bonifácio, 106 • Centro ■ FernãO.SP • CEP 17.45S400 ■ CNPJ/MF 01.612.S48/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273.10ie/3273-1021/3273.1041 - E-mail: prefeltura®fornBo.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade d
Fernao
TM
Pequena, mas atrevida
.(0238) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 23.000,00
.(0239) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.500,00
.(0240) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 3.500,00
02.57 Depto. De Abast. B Meio Ambiente
20.606.0012.2.0028 -Fomento A Agricultura e Pecuária
.(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 11.500,00
.(0250) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.200,00
.(0252) 3,3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.800,00
.(0254) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.700,00
20.606,0012.2.0029- Patrulha Agrícola
.(0261) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
.(0263) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.900,00
20.602.0012.2.0030- Apoio Veterinário
.(0264) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 22.800.00
.(0265) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 500,00
.(0267) 3.1.91.13 Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
.(0268) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00
.(0269) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
,(0270) 3.3,90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 800.00
18.541.0013.2.0031 -• Proteção ao Meio Ambiente
.(0281) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 800,00
.(0282) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 800,00
.03 Fundo Mun. de Aposent. e Pensão de Fernão
03.37 Administração do Fumap
09.272.0014.2.0023-- Administração do Fumap
.(0287) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.000,00
.(0288) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 85.500,00
TOTAL R$ 934.200.00
a
Art. 6° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernãf)^ osto de_2013.
\rmc. pifei» REOISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO. LOCAL PRQPRIO - DATA SUPRA
Rua JOM Bonifácio. 106 ■ Centro • Fomáo-SP • CEP 17.45S.000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tef./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1031/3273-1041 • E-mali: prefeltura@femao.sp.gov.bt
^dade de 1
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FernaS
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2013 2014 2015
Vencimentos e Vantaqens Fixas - P. Civil R$17.640,00
Obriqacões Patronais R$ 4.140,00
Obriq. Patronais - intra Orçamentário R$ 500,00
Subvenções Sociais R$ 2.260,00
TOTAL R$ 24.540,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Piano Plurianuai, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeituca Municipal de Fernão, 22 de agosto de 2013
aneladí Campos
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernáo-SP ■ CEP 17.456^00 - CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tal./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall; prefeltura^emao.sp.Bov.br