norma nº 717/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
z:
Pequena, mas aü evhto
Câmara Municipal de Femio
www,cmterrao.SD.aov.br
Protocolo N.o 0106-2014
:mento Publicado Afijjçâa^sta Data
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Oswaido Gutierrez^rfn'
LEI N" 717/2014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femâo, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxilio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2014, com a finalidade principal de auxiliar na execução do plano de ação e do plano
de trabalho para 2014, através do programa denominado ''Manutenção da Associação Cultural
e Recreativa de Femâo".
§1°- A concessão de auxilio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2014 o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
§2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2" - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
0229 3-3-50-43 08.243.0010.2.0021-1 Subvenções Sociais.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições enTCentrário.
Pj»ffeí de fevereiro de 2014.
f
Alt^rnarX^^etatra Campos
féíto Municipal
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