norma nº 718/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO FernaS
Pequena, mas atrevida
LEI N" 718/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE, EM PROCESSO N.
4988/2013 - FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 1.794.865,19 (um milhão
setecentos e noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e
dezenove centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
l±i CREDITO ESPECIAL; b. '^R$ (Reaisl
02 Poder Executivo
02.54 Depto. De Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.l.OOXX Construção de Creche
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 1.631.695,63
(....) 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente (FR 02) R$ 163.169,56_
TOTAL R$ 1.794.865.19
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3° serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 111 do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 1.794.865,19 (um milhão setecentos e noventa e
quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) dos
seguintes convênios:
2.4.7.2.02.00.XX - Secretaria de Estado da Educação-FDE R$ 1.794.865.19
Total R$1.794.865,19
Art. 3° - Fica incluído aos anexos II e 111 relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
Rua Maé Bonifácio. 106 - Coniro. Fo<náO-SP ■ CEP 17.456.000 • CHPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tot/Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273.1041 • E.mall: pt«(altura®fomao.«p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Pequena, mas atrevida
2014/2017 Lei Municipal n° 693/2014 de 14 de novembro de 2013 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2014, Lei Municipal n° 685/2013 de 10 de julho de 2013, e no orçamento￾programa de 2014 Lei n° 694/2013 os seguintes projetos:
l.Oxx - Construção de Creche;
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferfíaõri^ de fevereiro de 2014.
Altemar\^aii»tt[aa uampos
PREFEITO MUNICIPAL
câmara Municipal de Fernao
wxvw.cmfernao.sp.QOv.bi
Protocolo N.n 0114-2014
Documento Publicado Atl^câo Maata Data
Çil OO
D^ttnento publicado ati
Oswaido C5utleriez^loP
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÀO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PRETEITURA MUNICIPAL OE FERNÃO, LOCAL PROPRJO - DATA SUPRA
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO Fernao
Pequena, mae atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 1.631.695.63 _ _
Eq. E Material Permanente R$ 163.169.56
TOTAL R$ 1.794.865,19 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEIIIAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade rinanceira(transferência do estado através de
convênio) para cumprimento da nova despesa criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Muni^al de Femão, 13 de fevereiro de 2014.
Altemãr^iaekíSã Campos
PREFEITO MUNICIPAL
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