norma nº 723/2014

cidade d
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO Fe^á!
Pequena, mas atrevida
LEI N." 723/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo de Femão, autorizado a proceder
reajuste de 8,00% (oito por cento) incidentes sobre os vencimentos dos funcionários
públicos da Câmara Municipal de Fernão.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o '"caput" corresponde a
5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) (IPCA) de recomposição da perda salarial
dos últimos 12 (doze) meses e de 2,09% (dois vírgula zero nove por cento) a título de
aumento real, que incorporarão aos vencimentos do servidor público municipal da
Câmara Municipal de Femão para todos os efeitos.
Art. 2°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de
Responsabilidade Fiscal encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 3". As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas
próprias constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de T de fevereiro de 2014.
Art. 5°. Rev0gSm-sè^ disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de I^mão, 25 de fevereiro de 2014.
Alternar ÇaneiraíÚampos
Prefeito Municipal
REOISTRADAEPUBLKADA POR AF1XACA0.no SACUAo PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PROPRIO-DATASUPRA
Rua Jo»« Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP • CEP 17.«S5-000 - CNPJ/MF 01.612.S48/0001.34
Tel./FOK: (14) 3273-1004/3273-1016/3273.1021/3273-1041 - E-mail: prefelluro®fBrnao.»p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
z:
Pequena, mas atrevida
LEI N.° 723/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e fínanceiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.°. 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos no exercício de 2013 = R$ 433.474,45 (quatrocentos e
trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
1.2-Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos exercício de 2013= R$ 433.474,45 x 8% = R$
34.677,95
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação
dos mesmos as normas da LRF.
.Consolidação do Impacto Valores
Mensal
Exercício 8
2014 2015 2016 i
Impacto (ITEM 1) R$ 1.749,49 R$31.788,12 R$ 34.677,95 RS 34.677,95
TOTAL
RS 1.749,49 RS 31.788,12 RS 34.677,95 RS 34.677,95
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2013 - 3° Quadrimestre de 2013:
Receita Corrente Líquida: R$10.069.194.37
Despesa com Pessoal exercício 2013 .... R$ 433.474,45
índice %
4,30%
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Tal./Fa*; (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-mail: profeltura®femao.«p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TÁ
Pequena, mas atrevida
RCL-Receita Corrente Líquida R$ 10-069,194,37
índice %
Exercício 2014
• Gastos com Pessoal e Encargos 2013 R$ 433.474,45
(+)IMPACTO R$ 31.788,12
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 465.262.57
4,30%
0,31 %
4.61%
Exercício 2015
Gastos com Pessoal e Encargos 2013 R$433.474,45
(+) IMPACTO R$ 34.677,95
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO RS 468.152,40
4,30%
0,34 %
4.64%
Exercício 2016
Gastos com Pessoal e Encargos 2013 R$ 433.474,45
(+) IMPACTO R$ 34.677,95
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 468.152.40
4,30%
0,34 %
4.64%
«-
Femão, 25 de fevereiro de 2014.
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