norma nº 724/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO
Pequena, mas atrevlffa
LEI N.° 724/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA
CÂMARA, DE ACORDO COM O INCISO X, DO
ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
DO município DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente
da Câmara, em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, passam a serem os
seguintes:
I - PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 2.382,97 (dois mil,
trezentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).
II ■ VEREADOR RS 1.588,65 (hum mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
§ r. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for
concedido reajuste aos Servidores Municipais, obedecendo ao mesmo índice, conforme
artigo 37, X, da Constituição Federal.
§ 2°. A revisão a que se refere o caput deste artigo corresponde ao
percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) IPCA dos últimos 12 (doze)
meses.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração
de que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 3. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroaglndo
seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal dç eÍro de 2014.
AltemarCa
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Tal./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021, 3273 1041 • E mail: prefeituraSfetnao.sp.goy.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N." 724/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art, lódaLei Complementam,®. 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo:
Despesas com subsídios e encargos agentes políticos no exercício de 2013 - R$
170.250,00 (cento e setenta mil duzentos e cinqüenta reais).
1.2-Cálculos:
Despesa com subsídio agente político de 2013 - R$ 206.002,50 x 5,91% = R$ 12.174,74.
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
l Consolidação do Impacto
l..... _ - . .
Valores ^
Mensal,
- Exercício'.; v
rtv/â0i4. 2015
Impacto (ITEM 1) R$ 1.014,56 R$ 11.160,17 R$ 12.174,74 RS 12.174,74
TOTAL
RS 1.014,56 RS 11.160,17 RS 12.174,74 RS 12.174,74
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2013 -3° Quadrimestre de 2013;
Receita Corrente Líquida; R$ 10.069.194.37
Despesa com Pessoal exercício 2013 .... R$ 433.474,45
índice %
4,30%
Rua Jo»é Bonifácio. 106 ■ Contro • Pernào«P • CEP 17.466-000 ■ CNPf/MF 01.612.846/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mali: prefolturaSfornao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
Pequena, mas atreviiia
RCL - Receita Corrente Líquida RS 10.069.194,37
índice %
Exercício de 2014
»'
Gastos com Pessoal e Encargos 2013
( +) IMPACTO Reajuste Pessoal 2014
(+) IMPACTO Revisão Subsídio 2014
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
RS
RS
RS
RS
433.474,45
34.677.95
11.160,17
479.312,57
4.30%
0,34%
0,11%
4,75%
Exercício de 2015
sí￾Gastos com Pessoal e Encargos 2013
{+) IMPACTO Reajuste Pessoal 2014
(+) IMPACTO Revisão Subsídio 2014
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
RS
R$
RS
RS
433.474,45
34.677,95
n.160,17
479.312,57
4.30%
0,34%
0,11%
4,75%
Exercício de 2016
S￾Gastos com Pessoal e Encargos 2013
(+) IMPACTO Reajuste Pessoal 2014
( +) IMPACTO Revisão Subsídio 2014
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
RS
RS
RS
RS
433.474,45
34.677,95
11.160,17
479.312,57
4.30%
0,34%
0,11%
4,75%
Prefeitura Municipal de Femão, 25 de fevereiro de 2014.
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