norma nº 726/2014

P^REFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
LEI N°726/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Ã COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Femão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1® - Fica a Prefeitura Municipal de Femão, Estado de
São Paulo, autorizada a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, por doação, os seguintes imóveis localizados neste
Município, a seguir:
LOTE QUADRA DIMENSÃO MATRICULA
01 A 237,99 1726
02 A 225,00 1727
03 A 225,00 1728
04 A 225,00 1729
05 A 225,00 1730
06 A 225,00 1731
07 A 225,00 1732
08 A 225,00 1733
09 A 225,00 1734
10 A 225,00 1735
11 A 225,00 1736
12 A 225,00 1737
13 A 225,00 1738
14 A 247,43 1739
15 A 228,89 1740
16 A 225,00 1741
17 A 225,00 1742
18 A 225,00 1743
19 A 225,00 1744
20 A 225,00 1745
Rua iosé Bonifácio, 106 • Contra ■ Fernào-SP • CEP 17.4SS-000 • CNPJ/MF 01.612.84S/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prafeltupa(|fernao.sp.gov.br
cidade d
PREFEITURA MUNICIPAL áÊL
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
21 A 225,00 1746
22 A 225,00 1747
23 A 225,00 1748
24 A 225,00 1749
25 A 225,00 1750
26 A 225,00 1751
27 A 225,00 1752
28 A 237,99 1753
01 B 282,73 1754
02 B 236,59 1755
03 B 235,59 1756
04 B 234,59 1757
05 B 233,59 1758
06 B 232,59 1759
07 B 231,58 1760
08 B 230,58 1761
09 B 229,58 1762
10 B 228,58 1763
11 B 227,58 1764
12 B 226,58 1765
13 B 225,58 1766
14 B 275,86 1767
15 B 257,70 1768
16 B 225,00 1769
17 B 225,00 1770
18 B 225,00 1771
19 B 225,00 1772
20 B 225,00 1773
21 B 225,00 1774
22 B 225,00 1775
23 B 225,00 1776
24 B 225,00 1777
25 B 225,00 1778
26 B 225,00 1779
27 B 225,00 1780
28 B 267,05 1781
Art. 2° - A doaçao a que se refere a presente Lei, será feita
para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei
n°905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o registro do titulo junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Rua JOM Bonifácio. 106 - Centro • Femão-SP ■ CEP 17.455-000 ■ CNPJ/MF 01.612.648/0001-34
Tet./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-inall; prsfeltura@4ernao.sp.eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
PeqBena, nas aliewida
Parágrafo Único - A doaçao será irrevogável e irretratável ,
salvo se for dada ao imóvel destinaçáo diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3' - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e
doá-lo novamente à donatáfria CDHU se, a qualquer título, for
reinvidicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus
para a CDHU.
Art. 4® - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e
forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro
Social; Certidão da Receita Federal; Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS
para efeito do respectivo registro.
Art. 5® - Da Escritura de Doação, deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 6® - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes
do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiários.
Art. 7® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispos^çõSs>iji contrário.
Prefeitura Municip^de Fernão' 07 de marro de 2014.
Altemar-k^mi^iacrçi^ampos
PREFE^O MUNICIWL
câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.SD.Qov.br
Protocolo N.o 0171-2014
Bocumento Publicado^,M3^St>^esta Data
Oswaido Gutieri
Rua Josó Bonifácio. lOfi - Confro . Fornão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF Ül.612.848/000i'34
Tel./Fax; (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeRura@fernao.sp.gov.br