norma nº 730/2014

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N.°730/2014, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FAIXA
SALARIAL DO CARGO DE ADVOGADO
CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÁO, ESTADO DE SÁO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alteração
da faixa salarial correspondente ao cargo de provimento efetivo de "ADVOGADO" da faixa
"REF 10", para a faixa "REF - 11" da Tabela Salarial - Anexo 1, da Lei n° 720/2014 de 25 de
fevereiro de 2014.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso 1 e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo 1 da presente Lei.
Art. 3® - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2014.
Art. 5® - Revogam-se as dis m contrario.
câmara Municipal deFernão
www,cmfeinao.5p.gov.br
Protocolo tJ.o 0278-2014
Qcumento Publicado AlUati^esta Data
10//»;20Í4lÕioÍ^
U-vCtt
Osvvaldo Gutièrf^z jJ
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de abril de 2014.
ladá Campos
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernao-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.012.648/0001-34
Tel./Fa<: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: ptefolturaC-vfornao.sp.gOV.br
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DE FERNÃo Fer"
TSÍV'
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Pequena, mas atrevida
ANEXO I- LEIN.°730/20I4
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art- 16 da Lei Complementar n.". 101/2000).
1-) IMPACTO SOBRE ADEQUAÇÃO DOS CARGOS EQUIVALENTES DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO SEGUNDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO - para função de advogado;
1,1 - Base de cálculo:
FUNÇÃO ESCALA VENC.
Salário
LEOISLAllVO
Salário
EXECUTIVO
Diferença P/
Impacto
Advogado B
3.827.83 3.337,25 490,58
Total 490,58
1.2 - Cálculos:
DifeTenca Valor ano sem Férias 13° Sublotal sem Kncareos Tola] Ano
Acumulada Férias e13° F.ncarpos
RS 490,58 RS 4.905,80 RS 163,53 R$490,58 R$5.559.91 R$928,50 20I4/R$ 6.488,41
R$490.58 RS 5.886,96 RS 163,53 R$490.58 R$6.541,07 RS 1,092.36 2015/RS 7.633,43
R$490.58 RS 5.886,96 R$163,53 R$490,58 R$6.541.07 R$1,092.36 2016/R$ 7.633,43
NoU: o valor calculado para o exercício de 2014 concsponde a 10 meses (Março a Dci^emhío)
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos mesmos
as normas da LRF.
Consolidação do Impacto Valores
mensais
Exercício
2014 2015 2016
Impacto (ITEM 1)
R$ 636,12 R$6.488,41 R$ 7.633,43 R$7.633,43
TOTAL
R$ 636,12 R$ 6.488,41 R$ 7.633,43 R$ 7.633,43
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fornáo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612,840/0001-34
Tol./Fa*; (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mail: ptofoiliirnt^ernao.sp.gov.br
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Pequena, mas atrevida
4.1-) Dados de 31.12.2013 -3° Quadrimestre de 2013:
índice %
Receita Corrente Líquida: RS 10.069.194.37
Gastos com Pessoal e Encargos; R$ 3.964.852,86 39,38%
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
índice %
RCL - Receita Corrente Líquida RS 10.069.194,37
Exercício de 2014
Gastos com Pessoal c Encargos RS 3.964.852,86 39,38%
(+)IMPACTO RS 6.488,41 0,06%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$3.971.341.27 39,44%
Exercício de 2015
Gastos com Pessoal c Encargos RS 3.964.852,86 39,38%
(+) IMPACTO RS 7.633,43 0,07%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO RS 3.972.486.29 39,45%
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal c Encargos RS 3.964.852,86 39,38%
(+) IMPACTO RS 7.633,43 0,07%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO RS 3.972.486,29 39,45%
Nota: Os impaaos de projetos e leis anleriorcs deverão ser consolidados ate fmal do exercício.
Prefeitura Municipal de Fem|ítír04 de abril qe 2014.
Alt&q^r Cane^atf^Çanípos
Prefeito Municipal
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
DECLARACAO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fms de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que o
aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano Plurianual
- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura^unicipal de Fernão, 04 de abril de 2014.
AltemareSnelada Campos
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - FernáO-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Teiv'Fs]i: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefetturaü^emao.sp.govJir