norma nº 737/2014

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO Fer""
Pequena, mas atrevida
LEI N" 737/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernáo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.950,00
(quarenta e nove mil novecentos e cinqüenta reais), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
( + 1 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais) ^
01 Poder Executivo
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica
(OOXX) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civü (FR 02)
(OOXX) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02)
R$41.250,00
R$8.700,00
TOTAL R$ 49.950,00
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
R$ (Reais)
CREDITO ADICIONAL
( + ) SUPLEMENTAR R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica
(0190) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - PJ (FR 05) R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000.00
Rua iosé Sonifácio, lOS • Centro - Fomão-SP • CEP 17.4SS.000 - CNPJ/MF 01.612.848/000104
Tel./Fax: (14) 3271-1004/3273.1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: |>releitura@fernao.sp.8ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cldadede
TM
Fern^
Poquena, mas atrevida
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar aberto pelos artigos 1° e segundo serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 94.950,00 (noventa e quatro
mil novecentos e cinqüenta reais) das seguintes contas de despesas:
<•) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0173) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 55.000,00
.(0176) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$3.000,00
.(0178) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 9.000,00
.(0185) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00
.(0187) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - PF (FR 05) R$ 4.000,00
.(0189) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - PF (FR 01) R$ 6.000,00
.(0192) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - PJ (FR 01) R$7.950,00
TOTAL R$ 94.950,00
Art. 4® - Ficam incluídas e alteradas as metas pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017, LDO-2014 e LOA￾2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de maio de 2014.
impos
PRBFEITO MUNICIPAL
câmara Municipal de Femão
www.cmfetnao.soaov.br
■ Ma.
Protocolo N." 03SI-20H
«umento Publicado A(i>«eoJi^ta Data
12/05^14 06;31;01\
Osvaldo Gutiercez J&rfot
Rua José BonKácio. 106 ■ Centro ■ Fernáo.5P - CEP 17.459-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-54
TolyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041. E-malh prefettura®femao4>p.gov.br
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DE FERNÃo FemaB
Pequena, mas atrevida
ANEXO 1
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Venc. e Vant. Fixas F. Civil R$41.250,00 - -
Obrigações Patronais R$8.700,00 - -
TOTAL R$ 49.950,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPC^, Prefeito
Municipal de Femão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
PrefeitufaMuni^al de Femão, 09 de maio de 2014.
Alternar Cwtfeíadô-^mpos
PREFEITO MUNICIPAL
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