norma nº 740/2014

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo FemaB
Pequena, mas atrevida
LEI N''740/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Câmara Municipal de Fernáo
vvww.cmfeinao.so.QOv.br
Protocolo N.o 0356-2014
O.0Ci^mento Publicado Nesta Data
12/06
OSWALI
"ALTERA O ART. 3" DA LEI MUNICIPAL
N"736 DE 22 DE ABRIL DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando que a Lei Municipal n°736 de 22 de
abril de 2014, autorizou o Poder Executivo Municipal de Fernão a aderir ao "Programa
Mais Médicos", permitindo a concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação para
os profissionais vinculados ao Programa que desempenharem suas funções neste
Município;
Considerando que a Portaria n°30, de 12 de
fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, em seu art. 10°, 11, alterou a Portaria
Ministerial n°23 de 1° de outubro de 2013, prescrevendo que "sendo assegurada a
alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como
parâmetros mínimo e máximo os valores de RS500,00 (quinhentos reais) e
R$700,00 (seteccntos reais), in verbis;
RESOLVE:
Art. r - Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal
n°736 de 22 de abril de 2014, assegurando a alimentação mediante recurso pecuniário
na importância de R$700,00 (setecentos reais) a titulo de "Bolsa Auxílio Alimentação"
por profissional vinculado ao Programa Mais Médicos, que venha desempenhar função
neste Município
Art. 6° - Ficam mantidas as demais disposições
constantes da Lei Municipal n°736/2014.
Art. T - Esta Lei entrará em vigor na data d
Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de maio
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