norma nº 741/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
ZM
Pequena, mas atrevida
LEI N°741/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Femào, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1' - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamcnto-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.588,07
(trezentos mil quinhentos e oitenta e oito reais e sele centavos), para criação
das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais) ' ■-
( -t-) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (Reais)
01 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.1.OOXX Construção de Galpão
(OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações |FR 01) R$ 300.588,07
TOTAL R$ 300.588,07
Art. 2®. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 300.588,07 (trezentos mil quinhentos e oitenta e oito reais e sete
centavos):
(-) ANULAÇÕES R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.52 Depto de Governo
04.122.0014.2.0004 Administração e Finanças
(0038) 3.1.90.11 Venc. E Vant. FLxas-P. Civil (FR 01)
(0050) 4.4.90.42 Eq. E Mat. Permanente (FR 01)
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 Manut. Dos Serv. Urbanos
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
Rua José Bonifácio, 106 ■ Centro ■ Foinéo-SP ■ CEP 17.435.000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-102V3273-1041 - E-mali: prefeltura@fernao.ip.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
(0053) 3.1.90.11
(0056) 3.1.91.13
(0061) 4.4.90.51
(0063) 4.4.90.61
26.782.0006.2.0006
(0068) 4.4.90.51
26.782.0005.2.0007
(0069) 3.1.90.11
02.54
12.365.0007.2.0009
(0087) 3.1.90.11
(0091) 3.3.90.30
(0094) 4.4.90.42
12.361.0007.2.0011
(0099) 3.1.90.11
(0104) 3.3.90.30
(0108) 4.4.90.51
12.361.0007.2.0012
(0111) 3.1.90.11
(0114) 3.1.91.13
(0118) 3.3.90.30
12.361.0007.2.0014
(0136) 3.3.90.39
12.364.0009.2.0019
(0168) 4.4.90.42
02.55
10.301.0011.2.0023
(0173) 3.1.90.11
(0178) 3.1.91.13
02.56
08.244.0010.2.0020
(0229) 3.3.50.43
02.57
20.606.0012.2.0028
(0236) 3.1.90.11
(0240) 3.3.50.41
20.606.0012.2.0029
(0246) 3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Aquisição de Imóveis (FR 01)
Manut. Das Estradas Vicinais
Obras e Instalações (FR 01)
Manut. Das Maq. Trat. e Caminhões
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Depto de Ed. Cultura e Esporte
Manut. Do Ensino Pré Escolar
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Elq. E Mat. Permanente (FR 01)
Ensino Fundamental
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Obras e Instalações (FR 01)
Transp. De Alunos da Ed. Básica
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Fundeb-Apoio- Ens. Fundamental
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02)
Transporte Escolar - Ens. Superior
Eq. E Mat. Permanente (FR 01)
Depto de Saúde
Atenção Básica
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Depto. De Assistência Social
Assistência Social Geral
Subvenções Sociais (FR 01)
Depto. De Agric. E Abastecimento
Fomento Agricultura
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Contribuições (FR 01)
Patrulha Agrícola
Venc. E Vant. Fixas-P. Civü (FR 01)
R$ 15.000,00
R$ 3.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$3.000,00
R$ 15.000,00
R$3.000,00
R$3.000,00
R$2.000,00
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
R$2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 35.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
R$ 35.000,00
R$ 12.588,07
TOTAL R$ 300.588,07
Art. 3® - Fica incluído no orçamento-programa de 2014 o
seguinte projeto:
Rua .(o»é Bonifácio, 106 ■ Cantro ■ reniãi>.SP - CEP 17.456.000. CNPJ/MF 01.612.646/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.102V3273-1041 - E-msll: profeltura^ernao.ip.Bov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fern
Pequena, mas atrevida
l.OOxx - Construção de Galpão.
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5° - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de maio de 2014.
Altemdr^Canemtm Cantos
PREFEITO MUNICIPAL
câmara Municipal d< Fernao
vv\w;.cmfernao.sp.aov br
Protocolo N.o 0353-2014
Documento Publicado Afuacao fritfcljr Data
Oswaido Gutierrez
■â>
Rua Josó Bonifácio, 106 - Contra - Fcrnáo-SP - CEP 17.4SB-000 - CNPl/MF Ol.6U.848/0001-34
Tel./Fax; (14) 3273-1004 ' 3273-101$-3273-1021/3273-1041 - E-molI: ptofeiturofífomao.sp.gov.bt
cidade de 1
PREFEITURA MUNICIPAL 0Ê^
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Construção de Galpão R$ 300.588,07 - -
TOTAL R$ 300.588,07 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Femão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipal\de Femão, 09 de maio de 2014.
Alternar >
PREFEITO MUNICIPAL!
Rua Jo»é Bonifácio, 106 • Contro - Fernâo.SP - CEP 17.456-000 - CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall; praroltura^ernao.sp.6ov.br