norma nº 745/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N" 745/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2" DA LEI
MUNICIPAL N" 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO
MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo. Estado de São
Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I" - O artigo 2° da Lei if 736/2014, de 22 de abril de 2014. passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 2' - A "Bolsa Auxílio Moradia " compreenderá o valor mensal de
R$ 1.000,00 (um mil reais) por profissional, conforme prevê o artigo 7°
da Portaria Ministerial n° 23, de T de outubro de 2013, pagos
diretamente ao profissional médico beneficiário, objetivando auxiliar
nas despesas com aluguel de imóveis e despesas acessórias."
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 11 deXinhod
ALTEM.AR CANELADA CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e pipiicada por aflxaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernâo - Data Supra
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