norma nº 748/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N® 748/2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA Infra
Estrutura - Pavimentação no Distrito Industrial - através
de Convênio Firmado com Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e dá
outras providências."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femáo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
T^') " tREDITCESPECIAL R$(Réâis)''
!Í y\ ( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.l.XXXX Pavimentação Asfáltica
ÍOOxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (PR 02) R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1®, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1® do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.72.99.00.XX - Secret. de Desenv. Regional Estado de SP - R$ 150.000,00
Total 150.000,00
Art. 3° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal n° 693/2013, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax; (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.éov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal n°
685/2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei n° 694/2013 os seguintes
projetos:
l.Oxxx - Pavimentação Asfáltica;
Art, 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentáirio e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municip^de Fernão 24 de junho de 2014.
Altemàr-Cí^lada Campos
PREFEITO MUNICIPAL
':êc&vw-iUM..Í^
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguSo principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: Drefeitura®fernao.sp.âov.br - Site: www.fernao.sD,éov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 150.000.00 - -
TOTAL R$ 150.000,00 -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n*' 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefira Municipal de Fernão, 24 de junho de 2014.
Altemd^-eaíí^da Ca^os
PREFEITO MUNICIPAL
câmara Municipal lie Fernão
www.cmrernao.sD.Qov.br
Protoco o N.o 0S08-2014
Documento Publicado
Oswaido Gutierre
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maii: Drefeitüra@fernao.sD.aov.br - Site: www.fernao.sD.áov.br