norma nº 749/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N° 749/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL EFETUAR DOAÇÃO AO FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE FERNÃO DE
PRODUTOS RECICLÁVEIS OBJETO DE COLETA
SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 -Fica o Poder Executivo de Femão autorizado a efetuar doação ao
Fundo Municipal de Solidariedade do Município de Femão da totalidade dos produtos
recicláveis objeto de coleta seletiva realizada no Município de Femão, nos termos do Plano
Munipal de Coleta Seletiva e do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado
entre o Município de Fernão e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2° - O Fundo Social de Solidariedade de Femão será o responsável pela
venda dos produtos recicláveis a ele doados, ficando à sua disposição a totalidade do valor
arrecadado, para utilização na mobilização da comunidade para atender às necessidades e
problemas sociais locais, conforme Lei n° 04/1997 de 20 de janeiro de 1997, Lei de Criação
do Fundo Social de Solidariedade do Municípo de Femão.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposiç^es-em^qntrário.
Femão, 30 dgJuRho'dé"25l-4.--)- | ^
ALTEMAR CASELADA CA
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
wwiv.cmfernao.so.Qov.br
Protocolo N.o 0525-2014
umerto Publicado Afixacaaflestâ Data
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maii: prefeitura@fernao.$a.eov.br • Site: www.fernao.SD.gov.br