norma nº 751/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N° 751/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, ATRAVÉS SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE - FECOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femáo,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
(-H) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais) — '
(-F) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.57 Depto de Agric. E Abastecimento
Construção de Centro de Triagem de
18.541.0013.l.OOxx Resíduos Sólidos
(OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2® - Fica incluido no orçamento-programa de 2014 o
seguinte projeto:
l.OOxx - Implantação do Centro de Triagem de Residuos Sólidos.
Art. 3® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo r, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇAO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) dos
seguintes convênios:
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/32731041
E-mali; Drefeitura@fernao.SD.ãov.br - Site: www.fernao.sD.iov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
2.4.72.99.OO.xx - Secretaria Estadual do Meio Ambiente - FECOP - R$ 250.000,00
Total R$ 250.000,00
Art. 4® - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo 1 que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de F e agosto de 2014.
Xtemar C^Txemd^^Súmp^s
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Ferrão
www.cmfeiiiao.SD.Qov. ür
Protocolo N o 0644-20J4
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Renata Maria Fodra 3^ -
RG: 48.938.524-2 •>
Recepcionista
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeítura@fernao.SD.áov.br - Site: www.fernao.sn.ffnv.hr
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FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 250.000,00 - -
TOTAL R$ 250.000,00 - -
2.) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Femão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para iins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
efeitura Municipal ão, 08 de agosto de 2014.
Alternar CgfeèlpeUTCarhpos
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E-mail: Drefeitura@fernao.SD.£ov.br - Site; www.fernao.so.énv.hr