norma nº 753/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI 753/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
S
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA Infra
Estrutura - Pavimentação no Distrito Industrial - através
de Convênio Firmado com Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e dá
outras providências."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercicio de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.051,49
(quarenta e dois mil cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ü i ( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
RA ' , 1+1 CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.1.0017 Pavimentação Asfáltica
(OOxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 42.051,49
TOTAL R$ 42.051,49
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1®, serão utilizados recursos provenientes de
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1® do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 42.051,49 (quarenta e dois mil cinqüenta e um reais e ^
quarenta e nove centavos) das seguintes fichas:
(-) ANULAÇÕES R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 Manut. Do Gabinete do Prefeito
(0022) 3.1.91.13 Obrig. Pat.-lntra Orçamentário (FR 01) R$ 5.000,00
.(0024) 3.3.90.14 Diárias P. Civü (FR 01) R$ 8.000,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273-1021/3273-1041
E-maii: prefeitüra@fernao.sD.áov.br - SHe: www.fernao.sn.éov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.2.0004 - Administração e Finanças
(0044)3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 29.051,49
TOTAL R$ 42.051,49
Art. 3® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de f^rnáo, 08 dte agosto de 2014.
Alternar xi^aftertiçígjdaTn
PREFEITO MüfíIClPAL
DOS
Câmara Municipal Se Fernio
wvw/.cmfernao.so.aov.br
Renata Maria Fodra
RG: 48.938.524-2
Recepcionista
Protocolo N.° 0646-2014
Docurrwnto Publicado Afi.acáo NesU Data
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Osv/aldo Gutierrez^Jwíor
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernào-5P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.1021/3273.1041
E-mail; prefeitura@fernao.SD.âov.br - Site: www.fernao.sn.inv.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 42.051,49 - -
TOTAL R$42.051,49 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Femão, no uso de suas
atribuições legais.
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser
declaração.
Prefi 2 Fprnãn, OS ris agosto de 2014.
o da verdade, firma a presente
AltemàMiíutetü^erTJampps
PREFEITO MUNiCiPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão^P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273.1021/3273-1041
E-maii; Drefeitura@fernao.SD.áov.br • Site: www.fernao.sn.eov.tir