norma nº 754/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N® 754/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, para
Recapeamento Asfáltico em vias urbanas do município
através de Convênio Firmado com Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo - Convênio n® 922/2014, e dá outras
providências."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernao,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 167.015,13
(cento e sessenta e sete mil quinze reais e treze centavos), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
(+) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.1.XXXX Recapeamento Asfáltico - Conv. 922/14
(OOxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02)
(OOxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
R$ 160.000,00
R$7.015,13
TOTAL R$ 167.015,13
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1® do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.72.99.00.XX - Secret. de Desenv. Reg. Estado de SP-Recap. Asfáltico — R$ 160.000,00
Total R$ 160.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maIt; Drefeítura@>fflrnao.so.^ov.br • Sita: www.farnan.«n.^nv.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 7.015,13 (sete mil quinze reais e treze centavos):
(-) ANULAÇÕES R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0011 Ensino Fundamental
(0099) 3.1.90.11 Venc. E Vant.Fixas - P. Civü (FR 01) R$ 7.015,13
TOTAL R$ 7.015,13
Art. 4° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
r\r\ 1 Jt /rsry-írr v \ji -«o ^ /r^r\^ A ^ ^ \n T r\r\ T ^2 2014/2017 Lei Municipal n° 693/2014, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal n"
685/2014, e no orçamento-programa de 2014 Lei n° 694/2014 os seguintes
projetos:
l.Oxxx - Recapeamento Asfáltico - Convênio n. 922/2014;
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ^ de agosto de 2014.
Alterrihr Campos
PREFEITO MUNICIPP
câmara Municipal de Ferrão
www.crriferrao.SD aov.Lr
Renata Maria Fodrs
RG: 48,938.524-2
Recepcionista
Protocolo fJ " 0547-2014
Documento Publicado Afi»açaoNest, Data
Oswaido Gutterrez
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-^P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maii: Drefeitura@fernao.SD.éov.br - Site: www.fernao.sn.énv.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 167.015,13 _ -
TOTAL R$ 167.015,13 - -
2)DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Piefelto
Municipal de Femão, no uso de suas
atribuições legais.
DEX^LARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fezer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo £unda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser ex
declaração.
Prefeitura
Altemàt: Ca mãos
PREFE N CP
da verdade, firma a presente
08 de agosto de 2014.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão^P - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail; Drefeitura@fernao.SD.áov.br - Site: www.fernao.sn.éov.br