norma nº 19/2012

PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
LEI COMPLEMENTAR N° 19/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 
N° 05 DA LEI COMPLEMENTAR N° 18/2012, QUE 
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 16/2011, 
QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO,. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ., ",-' =, . 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ,ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE' 'SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão 
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10 - o artigo n? 05 da Lei Complementar n" 18/2012, de 16 de Outubro de 
2012, que alterou a Lei Complementar 16/2011, de 20 de maio de 2011, que trata do Estatuto, 
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 05. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01102/2013." 
Art. 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, 
retroagindo seus efeitos à 16 de outubro de 2012. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de Dezembro de 2012. 
~ , ~ ------ 
Adélcio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
(amara MUniCipal Fernao 
www.cmternao.so.cov.br 
111111111111111111111111111111 
Protocolo N° 0973-2012 
Documento Publicado Afixaçao Nesta Data 
1~~2: 
Edna Huss Garcta 
REGISTRADA E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA 
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