norma nº 41/2013

 RESOLUÇÃO N.º 41 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Art. 146 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão 
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 
“Art. 146. ............................................................
§12. As sessões camarárias serão gravadas em vídeo ou em DVD e 
arquivadas no setor competente. 
§13. As fitas ou DVDs contendo a gravação integral da sessão ficam 
fazendo parte integrante da Ata. 
Art. 2º. Ficam acrescido ao Parágrafo 3º do art. 243 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Fernão os incisos IV, V, VI, VII. 
IV - eleição da Mesa;
V - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria 
ou homenagem;
VI - decisão sobre a perda temporária de mandato, nos temos de artigo 331 
deste Regimento.
VII - denominação de próprios e logradouros públicos;
Art. 2º. Ficam revogados o inciso III do art. 243 e os §7º e §8º do art. 243 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão. 
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 06 de dezembro de 2013.
Sebastião Vitório Cestari
Presidente
Gerônimo Rodrigues dos Santos
1º Secretario
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo