norma nº 773/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
LEI N° 773/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2015,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2015.»
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2015, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e
quatro mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 Manutenção de Creche
(OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso III do § V do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais):
(-) ANULAÇÕES R$ (Reais)
02
02.54
12.365.0007.2.0008
(0085) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0011
(0098) 3.1.90.11
(0101)3.1.91.13
(0105) 3.3.90.36
(0108) 4.4.90.52
(0109) 4.4.90.52
Poder Executivo
Depto de Ed., Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Ensino Fundamental
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Outros Serviços Terceiros PF (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 7.000,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernâo^P - CEP 17.4S5-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei^Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mali: prefeitura@femao.sp.gov.br - SKe: www.femao.8p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
TOTAL R$ 54.000,00
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d iro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO Este documento foi tornado público
por afíxação no ÁTRIO DA CÂMARA
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Fernlo, J/j / r)Tj\^—y<fZOA^
OSWALDO GUTIERREZ\
Diretor Legislativo
^wjnsávei
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - FemãcKSP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Teiv^Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mali: prefeitura@femao.8p.gov.br - Sito: www.femao.8p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
AH EXOI
(de que trata o art. 16 da Lreí Complementar n** 101/00)
1 - CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
exercício
2015 2016 2017
Obras e Instalações R$ 54.000,00 - -
TOTAL R$ 54.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Pemão, no uso de suas
atribuições legais.
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n® 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por sey.—ejttíressáo da verdade, firma a presente
ífeitura Munittpal de Femáo, 12 de fevereiro de 2015.
REFEP
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Femão«P • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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