norma nº 774/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N" 774/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ^ QUADRO DO
MAGISTÉRIO - DO CARGO EFETIVO QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernào, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. V - Fica criado cargo efetivo de Professor de Ensino
Fundamental - (PEB I), que serão acrescido ao Quadro de Pessoal da Administração Pública
Municipal - Quadro do Magistério, nas quantidades e especificações constantes no Anexo I
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2" - O cargo criado por esta Lei seguirá as especificações da
tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. y ' Aplicar-se-á ao presente cargo toda a legislação vigente
no âmbito do território do Município.
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo III que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
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E-mail: prefeitura^emao.sp.gov.br - Site: www.femao.8p.gov.br
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FERNÂO
Art. 5" - o quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da
Administração Pública Municipal é o constante do Anexo IV, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 6® - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mu db.Femão, 12 de fevereiro de 2015.
ALTEMARX^
PrefeSoMunicipal
CAMPOS
PRür-EITUaN MUNIÇIP^ Oe pERNÃ0,'3P
.PUBLICAÇÃO _
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL de Fernão.
OSWALDO GUTIERRÊ
Diretor Legislativo
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ANEXO I
Tabela 1
Cargos Efetivos criados, conforme artigo V da presente Lei
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO PUBLICO VAGAS
JORNADA
SEMANAL
REQUISITOS
PARA
ACESSO
Professor de
Educação Básica
I (PEB I)
NOVA SITUAÇÃO
CARGO PUBLICO VAGAS
JORNADA
SEMANAL
Licenciatura
de
graduação
plena em
5 32 HORAS
Pedagogia
ou curso
Normal, em
nível médio
ou
superior.-
Professor de
Educação Básica
(PEB I)
06 32 HORAS
REQUISITOS PARA
ACESSO
Licenciatura de
graduação plena em
Pedagogia ou curso
Normal, em nível
médio ou superior.
VENCIMENTO
Hora aula￾inicial
11,69
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ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
CARGOS EFETIVOS
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H 1
Prof.Ed. Infantil Médio 1 30h 11,69 12,03 12,41 12,77 13,16 13,57 13,97 14,39 14,81 15,27
Prof.Ed. Infantil Graduação 2 30h 14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17.77 18,32
Prof.Ed. Infantil Pós-qrad. 3 30h 14,74 15,17 15,63 16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
Prof.Ed. Infantil Mestrado 4 30h 16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,36 19,95 20,53 21,16
Prof.Ed. Infantil Doutorado 5 30h 17,84 18,37 18,92 19,50 20,08 20,67 21,30 21,93 22,58 23,26
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEBI Médio 1 32h 11,69 12,03 12,41 12,77 13,16 13,57 13,97 14,39 14,81 15,27
PEB I Graduação 2 32h 14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
PEB I Pós-qrad. 3 32h 14,74 15,17 15,63 16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
PEB I Mestrado 4 32h 16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,36 19,95 20,53 21,16
PEB I Doutorado 5 32h 17,84 18,37 18,92 19,50 20,08 19,14 21,30 21,93 22,58 23,26
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H X
Prof. Mús. Médio 1 15h 11,69 12,03 12,41 12,77 13,16 13,57 13,97 14,39 14,81 15,27
Prof. Mús, Graduação 2 15h 14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
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Prof. Mus.
Prof. Mús.
Prof. Mús.
Pós-grad.
Mestrado
Doutorado
16,58
18,25
20,08
17,08
18,79
20.67
17,61
19,36
21.30
18,66
20,53
22,58
19,22
21,16
23,26 Cargo 17,84 18,37
Prof. Auxiliar
Prof. Auxiliar
19.50 Formação
Médio
Graduação
Pós-grad.
Mestrado
JORN. 21,93 ADM.
10,50
Prof. Auxiliar
Prof. Auxiliar 13,23
Prof. Auxiliar 14,55 144,50 Doutorado 19,00
20,90 Cargo
PEB II
Formação Faixa JORN. ADM
2l/24/30h Graduação
PEB II 15,33 17,26 17,77 21/24/30h Pos-grad.
Mestrado
PEB II
21/24/30h 18.66
PEB II
21/24/30h Doutorado
Formação
17,84
ADM.
Cargo 19,48 Faixa JORN. 21,94 22.60
Professor de
Inglês
Professor^
Inglês
Professor de
Inglês
Professor de
Inglês
Graduação
Pós-grad.
Mestrado
Doutorado
15,17
21 h
JÕRN.
17,84
ADM. Formação 20,08 20,67 Faixa
Tel./Fax: (14) 3273^004/327^1016/3273-1021/32^^^^ " 01.612.848/0001-34 /3273-102V3273.1041. E-ma.l: prefertura®fe,nao.sp.go,.br - Site: w„w.fernao.ap.gov.b,
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Professor de
informática Médio
1 15 h
11,69 12,03 12,41 12,77 13,16 13,57 13,97 14,39 14,81 15,27
Professor de
informática Graduação
2 15 h
14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
Professor de
informática Pós-grad.
3 15 h
14,74 15,17 15,63 16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
Professor de
informática Mestrado
4 15 h
16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,36 19,95 20,53 21,16
Professor de
informática Doutorado
5 15 h
17,84 18,37 18,92 19,50 20,08 20,67 21,30 21,93 22,58 23,26
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LEI N"774/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
ANEXO m
Demonstrativo de impacto orçamentário e fínanceiro
(de que trata o art. lódaLei Complementam® 101-2000)
1-) Impacto Analítico;
Para o Quadro Gera!
Cargo Provimento Qde Valor
Professor de
Educação Básica I (PEBI) Efetivo 1 R$ 1.870,40
2-) Impacto do Cargo Criado:
DESPESA Valores
Mensais
exercício
2015 2016 2017
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 1.870,40 18.704,00 24.315,20 25.895,69
13® Salário 155,87 1.558,70 2.026,31 2.158,02
1/3 Férias 51,96 519,60 675,48 719,39
SUBTOTAL 2.078,23 20.782,30 27.016,99 28.773,10
Obrigações Patronais 353,30 3.533,00 4.592,90 4.891,44
TOTAL 2.431,53 24.315,30 31.609,89 33.664,54
3.) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há
4.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1) Dados de 31.12.2014 - 3° Quadrimestre de 2014:
índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 10.450.057,28
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505,45 41,69%
4.2) Inclusão do Impacto dc Gastos com a Incorporação;
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • FemãoSP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: profeitüra@fernao.sp.gov.br - Site: www.feraao.sp.gov.br
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Exercício de 2015
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505,45 41,69%
(+ ) Incorporação 24.315,30 0,56%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.380.820,75 42,25%
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505,45 41,69%
(+) Incorporação 31.609,89 0,72%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.388.115,34 42,41%
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505,45 41,69%
(+) Incorporação 33.664,54 0,77%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.390.169,99 42,46%
OBS: Os efeitos do impacto ora apresentado serão minimizados com a elevação da receita corrente
liquida, vez que não foram considerados os efeitos do processo inflacionário. O impacto em 2015
será considerado a partir de março.
Fernào, 12/áe fevereirojí
Prefeito Municipí
AMPOS
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E-maii: prefeltura@femao.sp.gov.br - Site: www.femao.8p.gov.br
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ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO QTIDADE LEI DE REGÊNCIA
CARGA
HORÃRIA
SEMANAL
PEBI 06 Lei Complementar n® 16/2011 30 HORAS
PROFESSOR AUXILIAR 03 Lei Complementar n® 16/2011 30 HORAS
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
07 Lei Complementar n® 16/2011 24 HORAS
PROFESSOR n 02 Lei Complementar n® 16/2011 20/30 HORAS
PROFESSOR DE INGLÊS 01 Lei Complementar n° 16/2011 21 HORAS
PROFESSOR DE
INFORMÁTICA 01 Lei Complementar n® 16/2011 15 HORAS
Fernãoy 2015.
'ALTEM)^
Prefeito Municipa
AMPOS
Rua José Bonifácio, 106 - Contro - Femão^P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001^
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeitura@feraao.sp.gov.br - Site: www.femao.8p.gov.br
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ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE VALOR R$
COORDENADOR PEDAGÓGICO 01 3.230,16
DIRETOR DE ESCOLA 01 3.370,61
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 01 2.422,62
COORDENADOR DE CRECHE 01 2.949,25
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 3.471,95
Fernâo, 12 deTeverèti» de 2015
ALTEMAEXANISEADT^ CAMPOS
Prefeito Municii
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N''774/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Munícipai de Femâo, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar tf 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Fernão, 12^ èi
adã campos
unicipal
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