norma nº 780/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
LEI N" 780/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÂO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernào, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, no ano de 2015, com a finalidade principal de atendimento individualizado as
crianças excepcionais do Município de Femão.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2015 o montante de R$ 10.244,00 (dez mil, duzentos e quarenta e quatro
reais).
§2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0220 3.3.50.43 08.244.0010 2020-1 Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposi^es em contraio.
eTernâer^ de março de 2015.
;
Alteàiar Ci ippos
PrefetfíTMiinícipal
Registrada e pipilcada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afíxação no ÁTRIO DA CÂMARA
MUNICIAI de Fernâa.
■bsWALDO GUTIERRE2 JUfiílÒÍ
Diretor Legislativo