norma nº 771/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
LEI N" 771/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.000^00
(trinta e três mil reais}, para suplementaçào das seguintes dotações
orçamentárias:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 4V: R$ (Reais)/.Ã-1
V CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR «,w..R$ (Reais). ^
01 Poder Executivo
02.57 Depto. De Agric. E Abastecimento
20.606.0012.2.0029 Patrulha Agrícola
(noFia) 4 4 90 F,9. En- E Material Permanente IFR 01) R$ 33.000,00
TOTAL R$ 33.000,00
Art. 2". - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) das seguintes
contas de despesas:
(-1 Anulações R$ (Reais)
02 Poder Ebcecutivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.3.0002 Manut. Do Gabinete do Prefeito
(0024) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
(0026) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - PF (FR 01)
08.244.0004.2.0003 Fundo Social de Solidariedade
(0033) 3,3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Rua José BonHácio, 106 - Centro • FemãCHSP - CEP 17.455^0 - CNPJ/MF 01.612.S48/0001-34
Tel/Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
F.inail. nrafallitraíSfArnan.sn.tfov.hr . Stta: www.famao.BO.^OV.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
04.122
(0039)
(0044)
(0051)
15.452
(0058)
12.361
(0100)
(0101)
(0103)
(0104)
(0106)
12.361
(0112)
(0118)
(0120)
12,364
(0165)
(0167)
(0241)
20.606
(0251)
(0252)
02.52 Depto. De Governo
.0014.2.0004 Administração e Finanças
3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01)
9 9 99.99 Reserva de Contingência (FR 01)
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
.0005.2.0005 Manut. Dos Serviços Urbanos
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
0007.2.0011 Ensino Fundamental
3.1.90.13 Obrig. Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serv. De Terceiros - PF (FR 01)
0007.2.0012 Transporte de Alunos da Ed. Básica
3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - PF (FR 01)
,0009.2.0019 Transp. Escolar - Ensino Superior
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - PJ (FROl)
02.57 Depto. De Agric. E Abastecimento
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
.0012.2.0029 Patrulha Agrícola
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - PF (FR 01)
TOTAL
3.1.90.16
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.36
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 7.200,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 2.500,00
R$ 1.600,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 300,00
R$ 2,000,00
R$ 500,00
R$ 33.000,00
Art. 3® - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017, LDO-2014 e LOA-2014,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernao, 12 de dezembro de 2014.
Alternar Canelada Campos
Prefeito Municipal
RegistradaJííSi^aa^^ afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femào - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Contro - Fernão-SP - CEP 17.485-000 - CNPJ/IVIF 01.612.848/0001-34
TeVFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E.4nAÍI: nrafAKuraãMarnao.sn.tfov.hr - SKa: www.fBrnao.SD.tfov.br