norma nº 770/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N" 770/2014 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI
MUNICIPAL N" 59/98, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernào, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 15 da Lei n° 59/98 de 02 de março de
1998, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 15 -O Fundo Municipal de Assistência Social
ficará subordinado ao Departamento de Assistência Social e sob a
coordenação de um servidor nomeado pelo Prefeito.
Publicação.
Art. 2° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Muni
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado çúblico
por afixação no ÁTRIO DA CÂMARA
12 de dezembro de 2014.
Alternar Canelada Cami
Prefeite^uniclpal
OSWALDO GUTIERREZJljHÍOH •
Oiretor Legislativo
Registradã^^ubll^ía^or^jraçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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