norma nº 785/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
LEI N° 785/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2015, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
f;;v: ; çRE^ifOADiciõNÃrsüPi^MEN^ R$ (Reais)
CREDITO ADICIONAL
{ + ) SUPLEMENTAR R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.2008 Manutenção de Creche
(0284) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.58 Depto. De Meio Ambiente
18.541.0013.2031 Proteção ao Meio Ambiente
(02751 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO q/
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal ^
4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
(-) ANULAÇÕES
02 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 Manutenção de Creche
(0085) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
02.57 Depto de Agríc. e Abastecimento
R$ 5.000,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.455^0 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Teiv^Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mali: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.femao.8p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
20.606.0012.2028 Fomento Agricultura e Pecuária
(0243) 3.1.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 3" - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2015 e LOA 2015,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal , 06 de maio de 2015.
Alternar Cwtélâdà Campos
PREFEITO MUNICIPAL
Documento Publicado na Administrativa
deíPBínão emLjC-/-
OSWALDO ., ,
Diretor Ugislatlvo
GUTIêRREZ^
Registrada e píwicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão^P - CEP 17.485-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maii: prefeitura@femao.sp.gov.br • SHe: www.femaOiSp.gov.br