norma nº 787/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
LEI N" 787/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3°
DA LEI MUNICIPAL N" 736/2014, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÂO A
ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS,
CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O artigo 2° da Lei n® 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 2°-A "Bolsa AilxíHo Moradia" compreenderá o valor mensal de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por profissional, conforme
prevê o artigo 3", §3" da Portaria n" 23, de 1° de outubro de 2013, do
Ministério da Saúde, pagos diretamente ao profissional médico
beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóveis
e despesas acessórias."
Art. 2® - O artigo 3° da Lei n® 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 3°-A "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal
de R$ 500,00 (quinhentos reais), por profissional, conforme artigo 10
da Portaria n''23 de 1" de outubro de 2013, do Ministério da Saúde,
devendo ser paga diretamente ao médico beneficiário."
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n® 745/2014,
de 11 de junho de 2014.
Fenião, 25 de maio de 2015.
.R CANM^^DAXAMPOS
PREFEITO MÜNÍCIPAL
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^.Waolão em