norma nº 805/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI 805/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO V,
DO ARTIGO 3" DA LEI 34/97, DE 08 DE JULHO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão. Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica revogado o inciso V do artigo 3°, da Lei n° 34/97, de 08 de julho
de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de
Femão.
Art. 2°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de novembro de 2015.
, CAl\«.',RA MUNICIPAL DE FERNÃO
! PUBLICAÇÃO
I Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CÂMAR
MUNICIPAL dlÇde Fernão. Ferr
OSWALDO GUTIERgEÍ ilUNlOR
Diretor Legislativo
Altemai^cánelada Campos
Prefeito MunlcÍDal
Registrada e puÍTicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao-SQ.aov.br
Protocolo N." 0125-2015
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Oswaido Gutierre.