norma nº 808/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N° 808/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2015, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 185.400,00
(cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
02
02.51
04.122.0003.0022
(0020) 3.1.90.11
(0021) 3.1.90.13
02.52
04.122.0014.0042
(0038) 3.1.90.11
02.54
12.365.0007.0082
(0077) 3.1.90.11
12.361.0007.0112
(0098) 3.1.90.11
(0101) 3.1.91.13
12.361.0007.0122
(0115) 3.3.90.30
(0117) 3.3.90.30
12.361.0007.0132
(0125) 3.1.90.11
12.365.0007.0152
(0136) 3.1.90.11
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Depto de Governo
Administração, Finanças e Governo
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Depto de Ed., Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Ensino Fundamental
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Obrig. Patronais - Intra Orç. (FR 01)
Transp. De Alunos da Ed. Básica
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Fundeb - Magistério - E. Fundamental
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02)
Fundeb - Magistério - E. Infantil
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02]
iV frfjF j CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Rêais)
CREDITO ADICIONAL
( + 1 SUPLEMENTAR R$ (Reais)
R$ 17.100,00
R$ 8.000,00
R$ 18.000,00
R$ 10.000,00
R$7.500,00
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 18.000,00
R$ 5.000,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão^P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.sp.gov.bf • Site: www.femao.8p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
02.55
10.301.0011.0232
(0172) 3.1.90.11
(0174) 3.1.90.11
(0186) 3.3.90.30
(0191) 3.3.90.39
02.56
08.244.0010.0202
(0216) 3.1.90.11
(0225) 3.3.90.32
02.57
20.606.0012.0292
(0249) 3.1.90.11
02.58
18.541.0013.0312
(0268) 3.1.90.11
(0273) 3.3.90.30
(0275) 3.3.90.39
Depto de Saúde
Atenção Básica
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 05)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
Depto de Assistência Social
Assistência Social Geral
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Mat, Bem Serv. Dist. Gratuita (FR 01)
Depto. De Agric. E Abastecimento
Patrulha Agrícola
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Depto. Mun. De Meio Ambiente
Proteção ao Meio Ambiente
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
R$ 15.000,00
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
R$ 17.000,00
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.800,00
R$ 18.000,00
R$ 2.000.00
R$ 3.000,00
TOTAL R$ 185.400,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e
quatrocentos reais):
Anulações (Reais):(
02
02.52
04.122.0014.0042
(0043) 3.3.90.30
(0044) 3.3.90.35
(0051) 9.9.99.99
02.53
15.452.0005.0052
(0059) 3.3.90.36
(0062) 4.4.90.52
(0063) 4.4.90.61
26.782.0005.0072
(0073) 3.3.90.30
02.54
12.361.0007.0112
(0102) 3.3.90.14
Poder Executivo
Departamento de Governo
Administração, Finanças e Governo
Material de Consumo (FR 01)
Serviços de Consultoria (FR 01)
Reserva de Contingência (FR 01)
Depto de Obras e Serv. Urbanos
Manutenção dos Serv. Urbanos
Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Aquisição de Imóveis (FR 01)
Manut. De Máq. Tratores e Caminhões
Material de Consumo (FR 01)
Depto de Ed., Cultura e Esporte
Ensino Fundamental
Diárias P. Civü (FROl)
R$ 3.000,00
R$ 8.000,00
R$ 100.000,00
R$ 2.000,00
R$2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 5.000,00
R$ 700,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • FomãchSP • CEP 17.4S5-000 - CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeÍtura(^emao.sp.gov.br - Site: www.femao.8p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
(0103) 3.3.90.30
(0104) 3.3.90.30
(0107) 4.4.90.51
(0108) 4.4.90.52
(0109) 4.4.90.52
12.361.0007.0122
(0110) 3.1.90.11
(0111) 3.1.90.13
(0123) 4.4.90.52
(0124) 4.4.90.52
12.361.0007.0142
(0129) 3.1.90.11
(0132) 3.1.91.13
(0133) 3.3.90.30
(0135) 3.3.90.39
12.365.0007.0162
(0141) 3.1.90.13
(0142) 3.1.90.16
(0143) 3.1.91.13
27.812.0008.0182
(0151) 3.1.90.11
(0154) 3.1.91.13
(0155) 3.3.90.30
(0156) 3.3.90.36
12.364.0009.0192
(0159) 3.1.90.11
(0161) 3.1.90.16
(0164) 3.3.90.30
(0165) 3.3.90.36
(0166) 3.3.90.39
(0167) 4.4.90.52
02.55
10.301.0011.0232
(0173) 3.1.90.11
(0176) 3.1.90.13
(0181) 3.3.50.43
(0182) 3.3.50.43
(0183) 3.3.90.14
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Obras e Instalações (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
Transp. De Alunos da Ed. Básica
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
Fundeb - Apoio - E. Fundamental
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02)
Obrig. Patronais - Intra Orç. (FR 02)
Material de Consumo (FR 02)
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02)
Fundeb - Apoio - E. Infantil
Obrig. Patronais (FR 02)
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 02)
Obrig. Patronais - Intra Orç. (FR 02)
Manut. Das Atividades Desportivas
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01)
Transporte Escolar - E. Superior
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. De Saúde
Atenção Básica
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02)
Obrig. Patronais (FR 02)
Subvenções Sociais (FR 01)
Subvenções Sociais (FR 05)
Diárias P. Civü (FRQl)
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 8.000,00
R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.500,00
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.900,00
TOTAL R$ 185.400,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2015 e LOA 2015,
atualizando os anexos necessários para este fim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fer
ItemaACarímada Qampos
PREFETT0 MUNICIPAL
de dezembro de 2015.
■'ÍJ
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'ê
p^urnento Publicado na Secretaria
Administrativa-'-''"
de~Fernão
OüWALDO GUTIERRÇz)jl
Diretor Legislativo
Registrada e pilDlicadaç por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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