norma nº 776/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N.^ 776/2015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo de Femão, autorizado a proceder reajuste
de 7,00% (sete por cento) incidentes sobre os vencimentos dos funcionários públicos da
Câmara Municipal de Femão.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o "caput" corresponde a
6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) (IPCA) de recomposição da perda salarial do
período correspondente a (Janeiro de 2014 até Dezembro de 2014) 12 (doze) meses e de
0,59% (zero virgula cinqüenta e nove por cento) a título de aumento real, que incorporarão
aos vencimentos do servidor público municipal da Câmara Municipal de Femão para todos
os efeitos.
Art. 2°. A estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e U, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1® de fevereiro de 2015.
Art. 5®. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 24 de fevereiro de 2015
! Pi^cr-SIT'JtX^ NiUWtÇIPAL DE
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Femã<hSP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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ÃiWrV MUNICIPAL DEFERNAOl
PUBLICAÇÃO i
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OSWALDO GUTIERREZ JUNlí
Diretor Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
LEI N.°776/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
ANEXOI
Denionsti'atívo de impacto orçamentário e fínanceiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.®. 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base dc cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos no exercício de 2014 = R$ 467.692,93 (quatrocentos e
sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos).
1-2-Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos exercício de 2014= R$ 467.692,93 x 7% = R$ 32.738,50
Período de impacto do ajuste em 2015: 11 meses
Cálculo: R$ 32.738,50 / 12 = R$ 2.728,20 x 11 meses= R$ 30.010,20
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRE.
Consolidação do Impacto Valores
Mensais
Exercício
2015 2016 2017
Impacto (ITEM 1)
R$ 2.728,20 R$30.010,20 R$ 32.738,50 R$ 32.738,50
TOTAL
R$2.728,20 RS 30.010^0 R$32.738,50 R$32.7383
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO DVDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2014 — 3° Qu^rimestre de 2014:
índice %
Receita Corrente Liquida: R$ 10.450.057.28
Despesa com Pessoal exercício 2014 .... R$ 467,692,93 A,^lVo
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4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 10.450.057,28
Exercício de 2015
Gastos com Pessoal e Encargos 2015 R$ 467.692,93 4,47%
( + ) IMPACTO R$ 30.010,20 028%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO RS 497.703,13 4,76%
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e Encargos 2016 R$ 467.692,93 4,47%
(+) IMPACTO R$ 32.738,50 0,31%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO RS 500.43 M3 4,78%
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos 2017 R$ 467.692,93 4,47%
(+ ) IMPACTO R$ 32.738,50 0,31%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO RS S00.431«43 4,78%
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