norma nº 814/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N° 814/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamen to-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.000,00
(trinta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
::Jw di " CREDITO ADICIONAL
( + ) SUPLEMENTAR R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0063) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 31.000,00
TOTAL R$ 31.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais):
( - ) ANULAÇÕES e- I
e', R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 10.000,00
(0056) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 01) R$ 5.000,00
(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 16.000,00
TOTAL I R$ 31.000,00
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro· Femão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001--34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1022/3273-1041
E••••all: prefeltura@femao.sp.gov.br • Slte: www.femao •• p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2016 e LOA2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fe
R~~a por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro • Femão-SP • eEP 17.455-000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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