norma nº 815/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N° 815/2016, DE 17 DE MARÇODE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamen tárias:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR " "
CREDITOltDICIONAI.;'"
+ SUPLEMENTAR
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0005) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01)
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
00153.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ FR 01
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 14.000,00
R$ 16.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal ~
4.320/64, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais):
( - ) ANULAÇÕES I, R$ (Reais)
01
01.01
01.031.0001.0012
(0007) 4.4.90.51
(0008) 4.4.90.52
01.031.0001.0372
(0012) 3.3.90.14
Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Manu tenção do Corpo Legislativo
Obras e Instalações (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Manut. Da Secretaria da Cãmara
Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro· Femã.sp • CEP 17.455-000 . CNPJ/MF 01.612.848/000~
TeI./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E.•••all: pr.feHura@femao.sp.gov.br . SHe: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0017) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
R$ 12.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL I R$ 16.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA 2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal o de 2016.
Registrada e pu iêada por a Ixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.4&5-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
'elo/Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1022/3273-1041
E-mail:prefeHura@femao.sp.gov.br - SHe: www.temao .• p.gov.br