norma nº 817/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
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'- ~_8__ 0..._ FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI N° 817/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE
AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AL TEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Art. f -Fica o Poder Executivo de Fernão autorizado a firmar Convênio com a
"Casa de Amparo e Proteção à Criança de Duartina", de CPF n" 05.265.462/0001-54,
objetivando a prestação de serviços de acolhimento em "Medida Protetiva de Abrigo" a
crianças provenientes do Município de Fernão.
Art. 2° - O repassse a ser prestado pelo Município de Fernão à "Casa de
Amparo e Proteção à Criança de Duartina", no ano de 2016 corresponderá ao montante de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 3° - Os repasses serão efetuados em parcelas mensais e sucessivas, sendo
que o pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de contas da parcela
anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 4° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
02153-3-50-4308-243-0010-0212 - Subvenções Sociais
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação
Fernão, 21de
A
PREFEITOMU
licada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra,
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro· Femio-SP . CEP 17.455-000 . CNPJ/MF01.612.848/0001-34
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