norma nº 691/2013

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL áÊL
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
LEI N"691/2013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER/SP".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a
execução das obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal que liga os Municípios de
Fernão à Lucianópolis, com extensão de 4,92 km no Município de Femão;
Art. 2° - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução
do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
câmara Municipal de Fernão
www.cmferrao.sD-aov.br
Prefeitura Munici Femão, 04 de Outubro de 2013.
Protocolo fí ." 0804-2013
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Prefeito Muniópa'
Af IXAÇÂÀ. NO SAGUÃO PRINOPAL OA PREFEITURA MUNIOPAl DE FERNÃO. LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
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