norma nº 707/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
z:m
Pequena, mas atrevida
LEI N" 707/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Câmara Municipal de Feitiáo
www.cmfernao.sD.aov bi
Protocolo N." 1022-2013
^e«umento Publicado Af
uZiká Oswâldo Gutierreflunior
Data
"DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO
PARA CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS
PREVISTOS NA LEI N''658/2012 DE 15 DE
OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femao, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica procrastinado o prazo constante da
alínea a, art. 2°, da Lei n°658/20I2, de 15 de outubro de 2012, por mais doze (12)
meses, a contar do início de vigência desta Lei, para que a Prefeitura Municipal de
Fernão, na forma em que representada, aliene, por escritura pública de doação, à
Empresa Michelle F. Frederico ■ ME, NIRE n® 3512203534-7, Inscrição Estadual n®
786.051.955.116 e CNPJ sob n° 08.532.084/0001-16, com sede na Rua Professor
Antonio Guedes de Azevedo, n° 8-75, Bairro Vila Industrial, no Município de Bauru,
neste Estado, CEP 17.051.440, cuja atividade econômica principal é o comércio
varejista de ferragens e ferramentas, o imóvel descrito e caracterizado na mesma lei.
Art. 2® - Mantêm-se os demais dispositivos
constantes da Lei n°658/2012, de 15 de outubro de 2012.
Publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femao, 20 de dezembro de 2013.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÔPRIO-OATASUPRA
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