norma nº 698/2013

PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo FemaS
Pequsna, mas atrevida
LEI 698/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013, PARA Aquisição de
um caminliãc basculante - através de Convênio Firmado
com Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de São Paulo e dá outras providências.**
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI.
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2013, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos.
26.782.0005.2.00xx Aquisição de Caminhão Basculante
(....) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 220.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 3® serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.22.99.00.XX - Secretaria de Econ. e Planejamento R$ 220.000,00
Total R$220.000,00
Art. 3° - Fica atualizado nos anexos II e III relativo do PPA -
Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009
de 29 de dezembro de 2009 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
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PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo FernaB
Pequena, mas atrevida
Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal n° 645/2011 de 06
de junho de 2012, e no orçamento-programa de 2013 Lei n° X)ÜCX/2012 as
metas e indicadores envolvendo o crédito supra-citado.
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Eé |1 de novembro de 2013.
Alternar
PREFEITO
mpos
NICIPAL
câmara Municipal deFernao www.cmternao.sp.QOv.Dr
iiiiiiiiiiiiiiil!
Protocolo N." 0949-2013
nmento Publicado Afixa''
'osvvaldo Gutlerrei
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DE FERNÃo FemaS
Pequena, maa atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2013 2014 2015
Aquisição de Caminhão Basculante R$ 220.000,00 - -
TOTAL R$ 220.000,00 - -
2 ) DECLARAÇÃO
ÂLTBMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Feraão, no uso de suas
atribuições legais.
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16
da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeinira Municipd Eentpiã, 21 de novembro de 2013.
AltemaKêtí^i^a Campos
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