norma nº 699/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO Fernao
Pequana, ma* atrevida
LEI N°699/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013, PARA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR, EM TERMO PAC
206637/2013 - FIRMADO COM O FNDE - Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI.
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2013, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/54 Crédito Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e
dez mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
= í + 1 CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Ebcecutivo
02.54 Depto. De Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.5.00XX Construção de Quadra Escolar
(....1 4.4.90.51 Obras e Instalações ÍFR 05| R$ 510.000,00
TOTAL R$ 510.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3° serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.7.1.02.00.XX
510.000.00
- Fundo Nacional de Des. da Educação
Total R$510.000,00
Art. 3' - Fica incluído aos anexos 11 e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
Rua Jo»« Bonifácio. 108 ■ Centro - F«mái>.SP - CEP 1T.4SS.OOO - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273.1004 /3273-1016/3273-1021/3273.1041 - E-mali; ptereitura@fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo FernaB
Pequena, mae atrevida
2013, Lei Municipal n° 645/2011 de 06 de junho de 2012, e no orçamento￾programa de 2013 Lei n° XXXX/2012 os seguintes projetos:
l.Oxx- Construção de Quadra Escolar;
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de F^rfião7~24 de novembro de 2013.
Alternar Cci^t0éá Campos
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfcmao.SD.aov.br
Protocolo N.o 0950-2013
Documento Publicado AfiiayoJiitsto Oiata
Oíwaido Gutieriez
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFiXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEnURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA
SUPRA
Rua José Bonirácio, 106 - Contro • PernãO.SP • CEP 17.456.000 • CNPJ/MF 01.013.848/0001.34
Tal./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.1021/3273-1041. E-mall: prefelturs^ernao.sp.gov.br
M
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO FeVilâíS
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2013 2014 2015
Obras e Instalações R$ 510.000,00 - -
TOTAL R$ 510.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais.
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser
Prefeitura Mumcioal
.0 da verdade, firma a presente
ão, 21 de novembro de 2013.
Altemàr^0^^^kttfalCampos
PREI^ÍTO MUNICIPAL
Rua JOM Bonifácio, 106 - Centio - FemàoSP - CEP 17.455400 - CNPJ/MF 01.612S48/000144
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